Lei de Drogas

Data: 20/03/2025

Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

O tratamento e atendimento ao usuário ou dependente de drogas no Brasil são regulamentados por legislações que estabelecem diretrizes voltadas à saúde, assistência social e reinserção social. Abaixo, é realizado um estudo detalhado sobre as normas descritas nos artigos 23, 23-A e 23-B, com foco no modelo de tratamento, diretrizes [...]