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Lei de Drogas > DA APREENSÃO > ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado na Lei de Drogas
O sistema jurídico brasileiro, especialmente no tocante aos crimes de tráfico ilícito de drogas, estabelece um regime rigoroso de apreensão, arrecadação e destinação de bens vinculados à prática delitiva. Trata-se [...]
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Lei de Drogas > PROCEDIMENTO PENAL
Procedimento Penal na Lei de Drogas
O Capítulo III da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece um procedimento penal especial para o processamento dos crimes relacionados a drogas, trazendo regras procedimentais próprias que se aplicam prioritariamente [...]
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