Lei de Improbidade

O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens e as consequências decorrentes da apuração de condutas que configurem atos de improbidade. Essa matéria está regulamentada pela Lei de [...]

A Lei de Improbidade Administrativa é foco recorrente em provas de concursos públicos, principalmente no âmbito jurídico e para cargos ligados ao Poder Público. Com base nos artigos indicados, organizei os 20 tópicos mais relevantes que você deve dominar sobre a lei, para garantir um bom desempenho nas provas. Finalidade [...]

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu alterações significativas com o advento da Lei n° 14.230/2021. Entre essas mudanças, destaca-se a introdução do art. 17-B, que regulamenta a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa. Essa inovação visa promover [...]

O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, dependendo da gravidade do ato praticado. Aqui está o resumo claro e objetivo do artigo: Outras disposições importantes: