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Lei de Improbidade
Lei de Improbidade Administrativa – Capítulo I: Disposições Gerais
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Lei de Improbidade
Disposições Penais, Prescrição e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) representa um dos pilares do combate à corrupção no ordenamento jurídico brasileiro. Os capítulos que abordam as disposições penais e prescrição estabelecem [...]
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