Lei de Improbidade

Mais Vistos

20 Pontos Importantes sobre a Lei de Improbidade Administrativa para Concursos

24/03/2025

Categoria:

Tags:

A Lei de Improbidade Administrativa é foco recorrente em provas de concursos públicos, principalmente no âmbito jurídico e para cargos ligados ao Poder Público. Com base nos artigos indicados, organizei os 20 tópicos mais relevantes que você deve dominar sobre a lei, para garantir um bom desempenho nas provas.

Finalidade da Lei de Improbidade Administrativa (Art. 1º)

A lei tem como objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, garantindo a integridade do patrimônio público e social.

Improbidade Administrativa: Condutas Dolosas (Art. 1º, § 1º)

Somente condutas dolosas podem ser enquadradas como atos de improbidade. Os atos culposos (negligência, imprudência ou imperícia) não configuram improbidade.

Requisitos para Configuração do Dolo (Art. 1º, § 2º)

O dolo exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da lei. Ou seja, a mera voluntariedade não basta.

Exclusão da Responsabilidade por Conduta de Boa-Fé (Art. 1º, § 3º)

A responsabilidade por improbidade é afastada se o ato foi praticado como parte do exercício regular de função ou competências sem dolo comprovado.

Princípios Constitucionais Aplicáveis (Art. 1º, § 4º)

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser aplicados, reforçando o respeito à proporcionalidade e à ampla defesa.

Âmbito de Aplicação (Art. 1º, § 5º)

A lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo a administração direta e indireta em todas as esferas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Abrangência sobre Entidades Privadas (Art. 1º, §§ 6º e 7º)

A responsabilidade também alcança atos cometidos contra entidades privadas que:

  • Recebam subvenção, benefício ou incentivo público (§ 6º).
  • Contem com participação patrimonial ou financiamento público, limitando-se à repercussão sobre os recursos públicos (§ 7º).

Divergência Interpretativa e Boa-Fé (Art. 1º, § 8º)

Ações ou omissões decorrentes de divergências razoáveis de interpretação, fundamentadas na legislação ou jurisprudência, não configuram atos de improbidade.

Quem é Considerado Agente Público (Art. 2º)

Considera-se agente público qualquer pessoa que exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, uma função pública por eleições, nomeações ou qualquer vínculo nas entidades abrangidas pela lei.

Responsabilidade de Particulares (Art. 2º, Parágrafo Único)

Particulares que celebrem ajustes administrativos, como convênios ou contratos de gestão, também estão sujeitos às sanções da lei.

Responsabilidade de Terceiros (Indução e Colaboração Dolosa – Art. 3º)

A lei também se aplica a particulares (físicos ou jurídicos) que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato ímprobo.

  • Atenção: Sócios, cotistas e colaboradores só são responsabilizados em casos de participação direta ou benefícios comprovados.

 Compatibilidade com a Lei Anticorrupção (Art. 3º, § 2º)

Se a improbidade administrativa também for classificada como ato lesivo sob a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), aplica-se apenas esta última para a pessoa jurídica.

Comunicação ao Ministério Público (Art. 7º)

Quando houver indícios de improbidade, a autoridade competente deve comunicar o Ministério Público para tomar as medidas necessárias.

Herdeiros e Sucessores (Art. 8º)

Os sucessores e herdeiros respondem pelos atos ilícitos do autor até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

Responsabilidade Sucessória em Empresas (Art. 8º-A)

Quando houver mudanças na estrutura societária, como fusão, incorporação ou cisão:

  • Em casos de fusão ou incorporação, a responsabilidade se limita ao dano financeiro afetando o patrimônio transferido.
  • Atos dolosos anteriores não resultam em outras sanções, exceto nos casos de fraude comprovada.

Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)

Os atos caracterizados como enriquecimento ilícito envolvem o ganho financeiro ou patrimonial pessoal indevido em razão da função pública.

Danos ao Erário (Art. 10)

Configura improbidade o ato doloso que cause prejuízo ao erário, independentemente de enriquecimento ilícito da parte infratora. Exemplos: desvios, desperdícios ou apropriações de recursos.

Ofensa aos Princípios da Administração Pública (Art. 11)

Qualquer ato que viole os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), com dolo, constitui improbidade administrativa.

Vedação a Sanções Disproporcionais

No âmbito do direito administrativo sancionador, a aplicação de sanções previstas pela lei deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Prescrição e Reforma de 2021

Alterações recentes da lei, promovidas em 2021, alteraram prazos prescricionais e destacaram a obrigatoriedade do dolo como elemento essencial para configurar improbidade, excluindo atos culposos.

Boa sorte nos estudos!

Acordo de Não Persecução Civil (Art. 17-B)

11/03/2025

Categoria:

Tags:,

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu alterações significativas com o advento da Lei n° 14.230/2021. Entre essas mudanças, destaca-se a introdução do art. 17-B, que regulamenta a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa. Essa inovação visa promover maior eficiência na resolução de conflitos relacionados a atos de improbidade, seguindo uma lógica de reparação do dano ao erário e atendimento de interesses públicos.

1. Conceito do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) introduzido pelo artigo 17-B reconhece a possibilidade de resolução de casos de improbidade administrativa por meio de acordo, fora do tempo tradicional de ação judicial e da penalização clássica, desde que atendidos certos condicionantes. O objetivo é possibilitar uma solução mais célere e eficiente para a reparação de danos à administração pública, priorizando os interesses públicos e a efetividade no combate à corrupção.

Nesse sentido, o ANPC representa um mecanismo alternativo de solução de controvérsias, alinhado à tendência de consensualidade observada no direito contemporâneo, como ocorre no âmbito penal com o acordo de não persecução penal.

2. Requisitos Legais do Acordo de Não Persecução Civil

O art. 17-B determina uma série de requisitos e condições cumulativas para que o ANPC seja firmado. Esses elementos buscam assegurar que o acordo seja vantajoso para o interesse público e respeite os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.

Principais requisitos:

  1. Resultados esperados do acordo (caput):
    • Integral ressarcimento do dano causado pelo ato de improbidade administrativa;
    • Reversão à pessoa jurídica lesada das vantagens indevidamente obtidas, ainda que oriundas de agentes privados.
  2. Condições para celebração do acordo (§ 1º):
    A celebração do ANPC depende cumulativamente de:
    • Oitiva do ente federativo lesado: Deve ocorrer antes ou depois do início da propositura da ação.
    • Aprovação pelo Ministério Público: O órgão competente deve aprovar o acordo em até 60 dias nas situações em que ele ocorre antes do ajuizamento da ação.
    • Homologação judicial: É obrigatória, independentemente de o acordo ser celebrado antes, durante ou após a propositura da ação de improbidade administrativa.
  3. Análise do caso concreto (§ 2º):
    Para decidir sobre a viabilidade do acordo, devem-se considerar:
    • Personalidade do agente;
    • Natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade;
    • Vantagens para o interesse público com a solução ágil do conflito.
  4. Oitiva do Tribunal de Contas (§ 3º):
    Havendo danos, o valor a ser ressarcido ao erário deve ser apurado em consulta ao Tribunal de Contas competente, que terá o prazo de 90 dias para indicar os parâmetros de cálculo.
  5. Outros momentos para celebração do acordo (§ 4º):
    • Durante a investigação do ilícito;
    • No curso da ação judicial por improbidade;
    • No momento da execução da sentença condenatória.
  6. Participação e medidas complementares (§ 5º e § 6º):
    • As negociações devem ocorrer entre o Ministério Público, o investigado/demandado e seus defensores (§ 5º).
    • O acordo pode incluir medidas voltadas à melhoria da governança, como:
      • Adoção de mecanismos de integridade (compliance);
      • Procedimentos internos de auditoria;
      • Incentivo à denúncia de irregularidades;
      • Criação e aplicação de códigos de ética e conduta (§ 6º).
  7. Consequências do descumprimento (§ 7º):
    Em caso de descumprimento do acordo, o agente público ou demandado será impedido de firmar novo ANPC pelo prazo de 5 anos contados a partir do conhecimento do descumprimento pelo Ministério Público.

3. Vantagens do Acordo de Não Persecução Civil

O ANPC é um avanço importante no combate à improbidade administrativa devido às suas vantagens práticas, como:

  1. Celeridade e eficiência no ressarcimento ao erário:
    O acordo permite solucionar controvérsias sem necessidade de longas disputas judiciais, garantindo recuperação mais rápida dos recursos públicos desviados.
  2. Descongestionamento do Judiciário:
    A possibilidade de acordos reduz o número de ações judiciais, facilitando a atuação mais eficiente em casos complexos que não podem ser resolvidos consensualmente.
  3. Foco na reparação do dano:
    O principal objetivo do ANPC é assegurar a reparação integral do prejuízo causado pelo ato de improbidade, priorizando o interesse público.
  4. Flexibilidade e eficácia:
    O uso do ANPC possibilita soluções adaptadas às circunstâncias de cada caso concreto, promovendo o equilíbrio entre repressão e prevenção.
  5. Fortalecimento do compliance nas organizações:
    Ao incluir em seus termos medidas como programas de integridade, auditoria e códigos de ética, o ANPC incentiva mudanças estruturais em empresas e órgãos que conduzem a uma administração pública mais transparente.

4. Limitações e Critérios de Aplicação

Apesar dos benefícios, o ANPC apresenta algumas limitações e desafios práticos:

  1. Gravidade e repercussão social do ato:
    Casos de maior gravidade ou que gerem ampla repercussão negativa para a coletividade podem ser considerados inadequados para o acordo, especialmente quando o interesse público exige uma punição exemplar.
  2. Necessidade de assegurar proporcionalidade:
    É indispensável que o acordo respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que as vantagens obtidas não se sobreponham às penalidades que seriam impostas.
  3. Papel central do Ministério Público:
    A atuação do Ministério Público pode ser um fator de discrepância na aplicação do ANPC, já que sua aprovação prévia é um requisito obrigatório, trazendo a discussão sobre critérios uniformes.
  4. Dependência de homologação judicial:
    A obrigatoriedade da homologação pelo Judiciário, embora seja importante para evitar abusos e conferir legitimidade ao acordo, pode trazer demoras ou questionamentos adicionais na execução.
  5. Cautela em casos de corrupção sistêmica:
    Em contextos onde há práticas reiteradas de corrupção por redes organizadas, o ANPC deve ser utilizado com moderação para não incentivar o “cálculo do risco” por agentes ímprobos que deliberadamente infrinjam a lei.

5. Aspectos processuais e práticos do Acordo

O ANPC se apresenta como um modelo de solução negociada, mas sua aplicação prática depende do cumprimento de determinados trâmites processuais:

  • Propositura: Inicia-se com o Ministério Público, fundamentado em parecer técnico e análise do caso concreto.
  • Consulta ao ente lesado: A manifestação do ente público prejudicado é indispensável, pois é ele o principal beneficiário do ressarcimento.
  • Homologação judicial: É um controle adicional para assegurar a validade e eficiência jurídica do acordo.
  • Execução: Após homologado, o ANPC pode ser executado imediatamente, inclusive com previsão de consequências em caso de descumprimento.

um homem de terno colocando dinheiro na cueca em um escritório. A imagem captura de forma humorística a temática de corrupção.

Resumo das Sanções aplicadas a Lei de Improbidade

11/03/2025

Categoria:

Tags:,

O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, dependendo da gravidade do ato praticado. Aqui está o resumo claro e objetivo do artigo:

  1. Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º):
    • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente;
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
    • Pagamento de multa equivalente ao valor do enriquecimento ilícito;
    • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.
  2. Para atos que causam prejuízo ao erário (art. 10):
    • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente (se existir);
    • Perda da função pública;
    • Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
    • Pagamento de multa equivalente ao valor do dano;
    • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 12 anos.
  3. Para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11):
    • Pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente;
    • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 4 anos.

Outras disposições importantes:

  1. Perda da Função Pública:
    • Só afeta o vínculo de mesma natureza que o agente possuía na época do ato. Em casos graves, pode ser estendida a outros vínculos pelo juiz.
  2. Multa Civil:
    • Pode ser aumentada até o dobro, se o juiz entender que o valor inicial é insuficiente para evitar ou punir o ato, considerando a situação econômica do agente.
  3. Sanções a Pessoas Jurídicas:
    • Devem equilibrar sanções com a viabilidade de manutenção da empresa e preservar sua função social.
  4. Proibição de Contratação com o Poder Público:
    • Pode superar o órgão específico lesado, mas deve respeitar impactos econômicos e sociais, preservando o funcionamento da empresa.
  5. Ato de menor gravidade:
    • Em casos menos lesivos, as sanções podem se limitar à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento de eventual dano.
  6. Reparação de danos:
    • Caso já tenha havido ressarcimento em outras esferas (criminal, civil ou administrativa), essa quantia será descontada para evitar duplicidade.
  7. Cadastro de Empresas Inidôneas:
    • A proibição de contratar com o poder público deverá ser registrada no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
  8. Execução das Sanções:
    • As sanções só poderão ser aplicadas definitivamente após o trânsito em julgado da sentença.
  9. Suspensão dos Direitos Políticos:
    • O prazo de suspensão começa a contar retroativamente, desde a decisão colegiada até o trânsito em julgado.

Procedimento Administrativo para Apuração de Atos de Improbidade

28/03/2025

Categoria:

Tags:

O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens e as consequências decorrentes da apuração de condutas que configurem atos de improbidade. Essa matéria está regulamentada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com diversas alterações promovidas principalmente pelas recentes reformulações do diploma legal.

Procedimento Administrativo para Apuração de Atos de Improbidade

  • Quaisquer pessoas podem representar à autoridade administrativa para dar início a uma investigação sobre supostos atos de improbidade.
  • O ato é chamado de representação e deve ser formal (escrita ou reduzida a termo) e observar requisitos como:
    • Qualificação do representante;
    • Informações do fato e sua autoria;
    • Indicação de provas ou indícios existentes.

Rejeição da Representação

  • Caso não obedeça às formalidades exigidas, a autoridade administrativa pode rejeitar a representação (em despacho fundamentado), mas isso não impede o representante de submeter o fato ao Ministério Público.

Abertura de Investigação

  • A autoridade, ao receber uma representação em conformidade com os requisitos, deve iniciar de imediato a apuração dos fatos, utilizando o procedimento regulado pelas normas específicas do processo administrativo aplicável ao servidor.

Relação entre Procedimento Administrativo e Outras Instituições

  • Compete à comissão processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal (ou Conselho) de Contas sobre a existência de uma investigação administrativa.
  • Acompanhamento do Procedimento: Essas instituições podem designar representantes para acompanhar o procedimento e garantir maior fiscalização e controle do caso.

Indisponibilidade de Bens

Este artigo traz diversas questões relativas ao instrumento jurídico de indisponibilidade de bens, que é aplicado como medida cautelar para preservar o patrimônio público ou evitar enriquecimento ilícito do suposto agente ímprobo.

Elementos Chave

  • Natureza do Pedido: Pode ser formulado como medida preventiva tanto antes quanto durante o curso de uma ação judicial, independentemente de representação prevista no art. 7º da Lei.
  • Abrangência:
    • A indisponibilidade pode incluir bens e valores mantidos no exterior, conforme leis e tratados internacionais.

Pressupostos para Concessão

  • O juiz só concederá a indisponibilidade se forem demonstradas, cumulativamente:
    1. Perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo;
    2. Probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, com base nos elementos de instrução apresentados.
  • Contraditório Prévio: Em regra, a medida exige oitiva do réu (5 dias). Contudo, ela pode ser concedida sem isso nas hipóteses em que:
    • O contraditório prévio frustraria a efetividade da medida;
    • Outras circunstâncias recomendem a proteção liminar.

Regras Específicas

  • Proporcionalidade: O bloqueio deve ser limitado ao ressarcimento efetivo do dano público, não podendo exceder o valor especificado na inicial ou incluir bens de origens lícitas.
  • Prioridade no Bloqueio:
    • Veículos, imóveis, bens móveis gerais, quotas de sociedades, metais ou pedras preciosas.
    • Apenas na ausência desses bens, o bloqueio recairá sobre contas bancárias.
  • Proteções Específicas:
    • É vedado bloquear valores até 40 salários mínimos em cadernetas de poupança ou outros ativos financeiros.
    • O bem de família do réu não será comprometido, a menos que seja fruto de enriquecimento ilícito.

Prazo e Procedimentos

  • O juiz deve observar o impacto prático das decisões, protegendo inclusive a continuidade da atividade empresária ou de serviços públicos essenciais.
  • A decisão sobre indisponibilidade pode ser reformada por meio de agravo de instrumento.

Ação de Improbidade Administrativa

A ação judicial por improbidade administrativa é o meio utilizado para a aplicação das sanções previstas em lei aos agentes públicos e privados que cometem atos de improbidade.

Competência

  • A ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público e tramitará no foro do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada pela conduta ímproba.

Petição Inicial

A petição inicial deverá:

  1. Especificar a conduta do réu, com elementos probatórios e indicação dos atos configuradores de improbidade (arts. 9º, 10 e 11).
  2. Instrução inicial: Apresentar documentos, provas ou razões fundamentadas que justifiquem eventual impossibilidade de instrução completa.

Outras disposições incluem:

  • Possibilidade de rejeição da inicial com base nas hipóteses do art. 330 do CPC e ausência dos requisitos do art. 17.
  • Após ser recebida em preceitos formais, o réu será citado para contestação no prazo de 30 dias.

Soluções Consensuais

  • Antes da contestação, as partes podem requerer suspensão da ação por até 90 dias, para buscar a conciliação.

Outras Regras

  • É vedada:
    • Presunção de veracidade em caso de revelia;
    • Inversão do ônus da prova contra o réu.
  • A sentença deve observar princípios como proporcionalidade, razoabilidade e impacto de decisões na gestão pública.

Acordo de Não Persecução Civil

  • O Ministério Público pode celebrar acordos com o investigado/demandado para reparar o dano e devolver as vantagens ilícitas à administração pública.
  • Essa prática evita judicializações prolongadas e prioriza o interesse público.
  • O acordo exige:
    • Audiência do ente lesado;
    • Homologação judicial antes ou depois da ação.

Sentença de Improbidade

A sentença judicial deve ser detalhada, observando:

  • Fundamentos objetivos que provem dolo na conduta do réu;
  • Análise do contexto enfrentado pelo gestor, como políticas públicas, limites administrativos e dificuldades reais.

Tipos de Sanção

Na dosimetria das penalidades, devem ser considerados:

  • Gravidade do ato;
  • Extensão do dano;
  • Antecedentes do agente;
  • Existência de esforços para mitigar consequências do ato.

Ultimas Postagens

Lei de Improbidade

Procedimento Administrativo para Apuração de Atos de Improbidade

O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de [...]

Data: 28/03/2025
9 Visualizaçãoes 0 Comentárioss
Tags:

Explicações em áudio

Todas as postagens