Violência Doméstica: Assistência, Prevenção e Atendimento à Mulher

20/05/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Lei Maria da Penha

Tags:Resumo

O título III da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consolida importantes garantias legais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Estudar seus dispositivos é fundamental para qualquer candidato a concursos públicos da área jurídica, policial ou assistencial, pois trata não só da repressão, mas principalmente da prevenção e da assistência integrada à vítima – pilares de uma resposta eficiente do Estado ao problema da violência de gênero

1. Medidas Integradas de Prevenção

A prevenção é tema central do art. 8º. A lei exige que União, Estados, DF e Municípios (mais sociedade civil) se articulem para envolver todos os setores governamentais e não governamentais na promoção de ações de enfrentamento.

Destaques importantes:

• Integração operacional: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação devem atuar coordenadamente.
• Estudos e Pesquisas: O Estado deve promover e unificar estudos, estatísticas e pesquisas sobre violência doméstica, com recorte de gênero e raça, para monitorar políticas públicas.
• Meios de comunicação: Exige o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, e cobra que a mídia combata estereótipos que possam legitimar a violência.
• Delegacias Especializadas: Implementação obrigatória de DEAMs (Delegacias da Mulher).
• Campanhas educativas: Voltadas para escolas e sociedade em geral.
• Parcerias e capacitação: Convênios entre entes, formação permanente de policiais e servidores para lidar com gênero/raça/etnia.
• Conteúdo escolar: Direitos humanos, igualdade de gênero e raça e violência doméstica devem estar presentes nos currículos de todos os níveis.

Ponto de atenção:
A prevenção é expressamente interdisciplinar, sendo uma exigência constitucional (art. 226, § 8º da CF) e legal.

2. Assistência à Mulher em Situação de Violência

O art. 9º regula como deve ser prestada a assistência à mulher – com prioridade, articulada e fundamentada nos princípios da assistência social e proteção integral.

Princípios e Atendimentos:

• Prioridade no SUS e SUSP: Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Segurança Pública.
• Inclusão em programas sociais: Juiz pode determinar a inclusão da vítima em cadastros de programas assistenciais (Bolsa Família, aluguel social, etc.).
• Remoção e vínculo de trabalho: Servidoras públicas podem ter prioridade de remoção; pode haver manutenção do vínculo de trabalho por até 6 meses se for afastada.
• Encaminhamento à justiça: Juiz deve assegurar encaminhamento para assistência judiciária, inclusive para ações de família.
• Acesso à saúde: Deve englobar contracepção de emergência, profilaxia de DSTs/Aids e cuidados médicos em caso de violência sexual.
• Ressarcimento: O agressor deve indenizar o SUS pelos custos do tratamento e os gastos com dispositivos de segurança fornecidos à vítima (Lei 13.871/2019).
• Proteção patrimonial: Em hipótese alguma, os ressarcimentos podem recair sobre o patrimônio da vítima ou seus dependentes, nem ser fator de atenuação de pena.
• Prioridade na educação: Filhos da vítima têm direito prioritário à matrícula ou transferência em escola básica próxima; os dados são sigilosos.

Ponto de atenção:
Ação ou omissão que gere qualquer tipo de dano à mulher (físico, psíquico, patrimonial, moral) obriga o agressor a indenizar TAMBÉM o SUS, de modo obrigatório.

3. Atendimento policial

O atendimento policial é detalhado nos arts. 10 a 12. Exige-se atuação rápida, qualificada e humanizada.

Providências Imediatas:

• Adoção de providências legais imediatamente no conhecimento de violência ou descumprimento de medida protetiva.
• Atendimento especializado e ininterrupto: Inclusive perícia; policiais devem ser capacitados e preferencialmente mulheres.

Proteção à vítima e às testemunhas:

• Integridade psíquica, física e emocional deve ser resguardada durante depoimentos.
• Evitar contato direto entre vítima/testemunha e o agressor.
• Evitar revitimização: Proibido submeter a vítima a sucessivos depoimentos e questionamentos invasivos sobre sua vida privada.

Procedimentos especializados:

• Depoimentos em ambiente projetado para o atendimento; podem ser intermediados por profissionais especializados e gravados em meio eletrônico/magnético.
• Fornecimento de informações às vítimas: Direitos e serviços disponíveis, inclusive assistência para ajuizamento de ações judiciais.

Exames periciais e prova documental:

• Exame de corpo de delito sempre que necessário.
• Admissibilidade de laudos e prontuários médicos como prova documental.

Afastamento imediato do agressor:

• Afastamento é obrigatório e pode ser determinado não apenas pelo juiz, mas, em comarcas sem sede, pelo delegado ou mesmo pela polícia.
• Juiz deve ser comunicado em até 24h para manter ou revogar a medida, informando o Ministério Público.

Ponto de atenção:
Nos casos de risco à integridade física ou ameaça à efetividade da medida protetiva, não cabe liberdade provisória para o agressor.

Observações e Pontos de Atenção

• Caráter interdisciplinar e intersetorial dos serviços: concurso pode cobrar a articulação entre Judiciário, Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública.
• Sigilo e proteção dos dados das vítimas e de seus dependentes é fundamental.
• Afastamento imediato do agressor: Especialmente importante para questões de concursos e para análise de casos práticos.
• Responsabilidade pelo ressarcimento ao Estado pelos custos: Os dispositivos introduzidos pela Lei 13.871/2019 mostram tendência de tornar o agressor solidariamente responsável pelo apoio público à vítima.

STJ

• Súmula 588 do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

Observação prática:

Fontes Confiáveis e Trechos Relevantes

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
  Colega de classe legislações
• Lei 13.871/2019:
  Texto Integral
• Manual de Atuação Policial – CNJ:
  “A efetividade das medidas protetivas depende da atuação integrada dos diversos órgãos públicos e setores do sistema de justiça, assistência social e saúde.”
• DELMAS/MJ – Diretrizes para atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Resumo para Concursos

• Convenções e princípios da Lei Maria da Penha enfatizam a atuação conjunta entre órgãos e poderes.
• O Estado tem o dever de implementar políticas ativas de prevenção, assistência e proteção à mulher, envolvendo saúde, segurança, justiça, educação e assistência social.
• O agressor responde não só penalmente, mas civilmente, inclusive ressarcindo o SUS e o erário público por recursos utilizados no apoio à vítima.
• Atendimento policial deve ser imediato, humanizado, especializado e evitar a revitimização.
• Não cabe liberdade provisória em caso de risco à integridade física da vítima ou para a efetividade das medidas protetivas.

ASSISTÊNCIA À MULHER NA LEI MARIA DA PENHA

13/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Lei Maria da Penha

Tags:Resumo

O Capítulo II da Lei Maria da Penha, que trata da “Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, aborda as medidas de apoio e proteção para as mulheres vítimas de violência.

Dispositivos principais sobre assistência previstos no artigo 9º

Prioridade nos sistemas públicos de atendimento

O artigo 9º prevê que a assistência deve ser realizada de forma prioritária pelos seguintes sistemas:

• Sistema Único de Saúde (SUS): Garantir o atendimento médico necessário, focando principalmente na saúde física, mental e reprodutiva da mulher, bem como a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis em casos de violência sexual.
• Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Ações de proteção por meio das políticas de segurança pública, como o uso de dispositivos de segurança (botão de pânico, tornozeleiras eletrônicas).

A atuação desses sistemas ocorre de forma articulada com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e outras normas que norteiam a proteção social.

Ações determinadas pela Justiça

Nos casos de violência doméstica, o juiz poderá determinar medidas específicas para proteger a mulher e atender suas necessidades:

1. Inclusão prioritária em programas assistenciais: Cabe ao magistrado ordenar, por prazo definido, que a vítima seja incluída em programas sociais dos diferentes níveis do governo (federal, estadual e municipal).
2. Proteções para mulheres servidoras públicas:
   • Prioridade para remoção (transferência) de local de trabalho em caso de violência, resguardando a segurança da vítima.
   • Manutenção do vínculo trabalhista, concedendo afastamento temporário do trabalho por até seis meses, quando necessário.
3. Encaminhamento à assistência judiciária gratuita: Facilitação do acesso à Justiça para que a mulher ajuíze ações necessárias, como separação judicial, divórcio, dissolução de união estável etc.

Garantias à integridade física e psicológica da mulher

A proteção da vítima deve preservar sua saúde integral. Nesse sentido, o caput do § 3° do artigo assegura o acesso a tratamentos médicos modernos, enfatizando:

• Contracepção de emergência, em caso de violência sexual.
• Profilaxia de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e AIDS.
• Outros procedimentos médicos cabíveis diante do contexto da violência, custeados pelo SUS.

Ressarcimento devido pelo agressor

A Lei Maria da Penha estabelece que o agressor deve arcar com os custos do atendimento prestado à vítima:

• Reembolso de custos ao Sistema Único de Saúde (SUS): De acordo com § 4º, os valores correspondentes aos serviços de saúde (medicamentos, internações, exames) devem ser restituídos ao Fundo de Saúde do ente federado. O cálculo desses custos ocorre com base na tabela oficial do SUS.
• Reembolso de custos ao Sistema Único de Saúde (SUS): De acordo com § 4º, os valores correspondentes aos serviços de saúde (medicamentos, internações, exames) devem ser restituídos ao Fundo de Saúde do ente federado. O cálculo desses custos ocorre com base na tabela oficial do SUS.
• Custos de dispositivos de segurança: No § 5º, o agressor também deve ressarcir os custos do uso de dispositivos de segurança, como tornozeleiras ou botões de pânico.
• Proibição de ônus à vítima: O § 6º assegura que esses ressarcimentos não podem recair sobre o patrimônio da mulher ou de seus filhos, tampouco abrandar a pena do agressor.

Garantia de acesso à educação para os dependentes

A assistência também inclui medidas voltadas para os filhos ou dependentes da vítima:

• A mulher tem o direito prioritário de matricular ou transferir seus filhos para a escola da educação básica mais próxima à sua moradia (§ 7º).
• Os dados dessa transferência, tanto da vítima quanto de seus dependentes, devem ser registrados como sigilosos, acessíveis apenas ao juiz, Ministério Público e órgãos competentes (§ 8º).

Princípios que regem a assistência à mulher

A assistência à vítima de violência doméstica é guiada por princípios fundamentais que aparecem em diversas legislações, como:

1. Prioridade no atendimento: Dá-se preferência nos sistemas públicos de saúde, segurança e justiça.
2. Integralidade: Abrange todas as esferas da vida da mulher (física, psicológica, social, profissional, educacional).
3. Sigilo: Proteção dos dados da vítima e de seus dependentes para resguardar sua privacidade.
4. Articulação intersetorial: Integração entre saúde, justiça, segurança e assistência social.

Esses princípios são complementados por políticas públicas de erradicação da violência de gênero, previstas por iniciativas do governo e do Sistema de Justiça.

Responsabilidade do agressor

O fortalecimento da rede de proteção implica atribuir consequências financeiras e criminais ao autor da violência. O § 4º e 5º do art. 9º estabelecem que:

• O ressarcimento dos custos atinentes ao atendimento prestado é obrigatório.
• A penalidade deve ser rigorosa, sem atenuantes ou compensações à pena aplicável.

Essa abordagem reforça o compromisso com a responsabilização do agressor, essencial para dissuadir novas práticas.

5. Papel das políticas públicas e órgãos de atendimento

Diversos serviços atuam para oferecer suporte às vítimas:

• Centros de Atendimento à Mulher: Disponibilizam suporte jurídico, psicológico e social.
• Casas Abrigo: Espaços protegidos para mulheres que se encontram em risco iminente.
• Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM): Atendimento policial com enfoque na violência de gênero.
• Defensoria Pública: Assistência gratuita para resolver demandas do Direito de Família, como divórcios e guarda de filhos.

Em nível nacional e regional, políticas públicas específicas, como o Programa Mulher, Viver sem Violência, asseguram assistência integrada, centrada na articulação entre órgãos sociais.