Lei Maria da Penha

Data: 13/03/2025

ASSISTÊNCIA À MULHER NA LEI MARIA DA PENHA

O Capítulo II da Lei Maria da Penha, que trata da “Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, aborda as medidas de apoio e proteção para as mulheres vítimas de violência. Dispositivos principais sobre assistência previstos no artigo 9º Prioridade nos sistemas públicos de atendimento O artigo 9º [...]