LINDB

A revogação, a derrogação e a ab-rogação são conceitos fundamentais no Direito que tratam da extinção ou modificação de normas jurídicas. No contexto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no Artigo 2º, esses conceitos são abordados de maneira clara e objetiva, estabelecendo as regras que regem a vigência das leis no Brasil. [...]

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece diretrizes gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, funcionando como uma base para a compreensão e [...]