Organização criminosa

Data: 13/03/2025

Resumo dos 1º e 2º da lei de Organização Criminosa

Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra organizações criminosas no Brasil, prevendo medidas e procedimentos específicos para investigação criminal, colheita de provas e responsabilização de agentes envolvidos. [...]