Resumão – Normas Fundamentais do CPC

12/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
• Direito Processual Civil

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As normas fundamentais do processo civil, presentes no Capítulo I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), são princípios orientadores que têm por objetivo humanizar e democratizar o processo judicial, sempre em consonância com os dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se de diretrizes que regulamentam como deve funcionar o processo civil no Brasil, buscando assegurar a justiça, a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais.

No presente estudo, abordaremos cada artigo do Capítulo I, acompanhados de interpretações doutrinárias, jurisprudências e súmulas que auxiliam na compreensão e aplicação prática das normas.

Artigo 1º – Interpretação em consonância com a Constituição

“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”

Este artigo reforça o caráter constitucional do CPC. Todo o desenvolvimento do processo civil deve estar alinhado com os princípios e valores da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a igualdade das partes e a publicidade dos atos processuais.

Artigo 2º – Iniciativa da parte e impulso oficial

“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

Princípios envolvidos:

1. Princípio Dispositivo: O processo tem início por provocação do interessado, garantindo a autonomia das partes.
2. Impulso Oficial: Uma vez iniciado, cabe ao órgão jurisdicional conduzi-lo, evitando a inércia do processo.

Artigo 3º – Garantia de acesso ao Judiciário

“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”

Este artigo materializa o direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

• § 1º – Arbitragem: É um mecanismo alternativo oferecido às partes para resolver conflitos por meio de árbitros, nos termos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).
• § 2º e § 3º – Solução consensual de conflitos: Incluem a promoção de métodos alternativos como conciliação e mediação, que devem ser incentivados por todos os operadores do direito.

Artigo 4º – Duração razoável do processo

“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

Princípios:

• Celeridade e Efetividade: Consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, o direito à “duração razoável” visa evitar a morosidade processual.
• Integralidade do mérito: Inclui tanto a decisão de mérito quanto sua execução.

Artigo 5º – Boa-fé processual

“Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

Este dispositivo trata da boa-fé objetiva, aplicada como um dos pilares do comportamento ético de todos os sujeitos do processo (partes, advogados, magistrados etc.).

• Súmula 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

Artigo 6º – Cooperação entre os sujeitos do processo

“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Este artigo introduz o princípio da cooperação, no qual as partes e o juiz devem atuar de maneira colaborativa. O foco está na redução do formalismo exacerbado e no diálogo entre as partes.

Artigo 7º – Paridade de armas

“É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (…).”

Trata-se do princípio do contraditório e da igualdade processual (art. 5º, I, da CF), que garante às partes tratamento simétrico em suas competências no processo.

Artigo 8º – Aplicação do ordenamento jurídico

“O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum (…).”

Aqui, exige-se do magistrado a aplicação interpretativa que promova a justiça com proporcionalidade, razoabilidade e observância da dignidade da pessoa humana.

Artigos 9º e 10 – Princípios do Contraditório e Vedação de Decisão Surpresa

Os dois artigos são fundamentais para garantir que as partes sejam informadas e ouvidas em casos relevantes para a formação de decisão judicial:

• Art. 9º proíbe decisão contra parte sem prévia manifestação.
• Art. 10º veda que o juiz utilize fundamentos não discutidos previamente.
• Exceções: Tutelas de urgência e evidência (art. 311 do CPC).

Artigo 11 – Publicidade e fundamentação das decisões

“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (…) as decisões, sob pena de nulidade.”

Este artigo consagra a publicidade dos atos processuais, exceto para queles que tramitam em segredo de justiça, e obriga que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF).

Artigo 12 – Ordem cronológica de julgamentos

Este dispositivo busca organizar o andamento processual, garantindo transparência e previsibilidade ao processamento das demandas.

• Exceções: Sentenças em audiência, julgamento de casos repetitivos, embargos de declaração, etc.

O Artigo 12 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a preferência pela ordem cronológica de conclusão no julgamento de processos pelos juízes e tribunais. Trata-se de uma norma que busca assegurar transparência, previsibilidade e eficiência no trâmite processual, alinhada ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Esta regra é importante para evitar que magistrados exerçam discricionariedade excessiva na escolha da ordem de julgamento, promovendo uma organização mais objetiva e impessoal. No entanto, são previstas diversas exceções e flexibilizações para atender situações em que a celeridade ou necessidades específicas se mostrem prioritárias.

§ 1º – Lista pública de processos aptos a julgamento

“A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.”

Este parágrafo institui a publicidade e a acessibilidade da fila de processos aptos ao julgamento, dispondo que estas informações devem estar disponíveis tanto em cartório como online. Essa medida visa oferecer transparência absoluta quanto à ordem cronológica de julgamento, coibindo dúvidas ou questionamentos quanto à observância do caput.

Implicações práticas:

• Facilita o acompanhamento por advogados, partes e público interessado.
• Serve como um mecanismo de controle social, já que qualquer pessoa pode verificar se os juízes estão cumprindo a ordem cronológica estabelecida.

§ 2º – Exceções à ordem cronológica

O Artigo 12 reconhece que nem todos os processos devem seguir rigorosamente a ordem cronológica. O § 2º lista explicitamente as hipóteses que estão excluídas dessa regra, sendo elas justificadas por razões de eficiência, direito à celeridade ou peculiaridades do caso. São 9 situações de exclusão no total:

1. Sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido:
   • Processos com instrução já encerrada (e decisões resolutivas, como homologação de acordos) podem ser julgados de forma mais ágil.
2. Processos julgados em bloco para aplicação de tese firmada em casos repetitivos:
   • Trata-se de otimização processual em que várias demandas, com base em uma mesma tese jurídica, são julgadas simultaneamente.
3. Recursos repetitivos ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR):
   • Estes casos, sobretudo em tribunais superiores, envolvem a fixação de precedentes que possuem impacto em muitas outras causas. Logo, sua prioridade é estratégica.
4. Decisões baseadas nos arts. 485 e 932 do CPC:
   • Art. 485: Trata sobre extinção do processo sem resolução do mérito (ex.: falta de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais).
   • Art. 932: Dispõe sobre decisões monocráticas proferidas por relatores de tribunais.
5. Julgamento de embargos de declaração:
   • Por tratar de oposição a decisões anteriores, os embargos têm julgamento mais célere, não se sujeitando à ordem cronológica geral.
6. Julgamento de agravo interno:
   • Recursos que objetivam reavaliação de decisões monocráticas pelo próprio órgão colegiado.
7. Preferências legais e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
   • Aqui se incluem causas que envolvam estatutos prioritários, como idosos, crianças, processo penal, entre outros.
8. Processos criminais nos tribunais com competência penal:
   • Priorizam-se processos criminais, uma vez que envolvem temas de liberdade e segurança pública.
9. Causas que exijam urgência:
   • Situações excepcionais que demandem julgamento prioritário, como urgências médicas, perigo de dano irreparável ou outras medidas de tutela.

Essas exceções demonstram a flexibilidade do legislador em casos que se justifiquem por razões de eficiência, prioridade legal ou de garantia de direitos essenciais.

§ 3º – Lista organizada por preferências legais

“Após a elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.”

Este parágrafo indica que processos com preferências legais devem ser organizados numa lista própria, distinta da lista geral, atendendo ainda a uma ordem cronológica interna para esses casos de prioridade.

Exemplo prático: Processos de idosos ou pessoas com deficiência (art. 1.048 do CPC) formarão uma lista separada, dentro da qual também será obedecida a ordem cronológica de conclusão.

§ 4º e § 5º – Reabertura da instrução ou conversão em diligência

Esses parágrafos regulamentam o que ocorre caso haja necessidade de se reabrir a instrução ou converter o julgamento em diligência:

• § 4º: O requerimento da parte para reabertura da instrução não altera a ordem cronológica.
• § 5º: Após decidido o requerimento, o processo retornará à posição original na lista.

Esta previsão evita que as partes utilizem recursos dilatórios para obterem vantagem na fila, garantindo que o processo siga seu curso natural.

§ 6º – Prioridade absoluta em casos excepcionais

“Ocupará o primeiro lugar na lista (…) o processo que:”

O § 6º prevê que determinadas causas terão prioridade absoluta sobre os demais processos, devendo ocupar o primeiro lugar na lista. A norma foca em demandas de interesse público ou excepcional importância para as partes.