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Direito Processual Civil > JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO NO PROCESSO CIVIL
Prezado concurseiro, antes de adentrarmos especificamente nos princípios, é fundamental compreender que a jurisdição representa uma das expressões máximas da soberania estatal. Trata-se do poder-dever que o Estado detém de [...]
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DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
O Título I do Código de Processo Civil (CPC/2015) trata dos conceitos fundamentais de jurisdição e ação, estabelecendo princípios essenciais que regem os processos no âmbito do direito civil brasileiro. Artigo 16 – Exercício da [...]
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