Ação Penal no Código de Processo Penal
23/04/2025 Wallace Matheus
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A compreensão dos dispositivos do Título III do Código de Processo Penal (arts. 24 a 62) é fundamental para quem estuda para concursos públicos na área jurídica. A ação penal é o instrumento processual por meio do qual o Estado, titular do direito de punir, leva ao Judiciário a pretensão de responsabilizar penalmente quem praticou uma infração. Este tópico envolve não apenas saber quem pode propor a ação, mas também os requisitos, prazos, espécies (pública ou privada), atos processuais essenciais, causas de extinção, além das novidades legislativas e orientação dos tribunais superiores, especialmente do STF e STJ.
Conceito de Ação Penal
A ação penal é o direito subjetivo processual de provocação do Poder Judiciário para aplicar a sanção penal em face da prática de um crime ou contravenção. Ela está intimamente vinculada ao princípio da inércia da jurisdição: em regra, o juiz só pode atuar quando devidamente provocado.
Espécies de Ação Penal
Ação Penal Pública
- Regra geral (art. 24, caput): promovida pelo Ministério Público, podendo depender de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça, quando a lei exigir.
- Ação Penal Pública Incondicionada: não depende de manifestação do ofendido.
- Ação Penal Pública Condicionada: depende de representação da vítima (ou ofendido) ou requisição do Ministro da Justiça.
Observação Importante:
Conforme o §2º do art. 24, será sempre pública a ação penal em crimes praticados contra a União, Estados e Municípios.
Ação Penal Privada
- Excepcionalidade: ocorre nos casos em que a lei expressamente exige a iniciativa da vítima (ou legitimados).
- Quem propõe: o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 30 e 31).
- Prazo para Queixa: decadencial de 6 meses (art. 38).
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Se o Ministério Público não propuser a ação penal no prazo legal, surge para o ofendido o direito de ingressar com a queixa-crime, na forma do art. 29. Caso haja inércia do querelante, o MP pode retomar o polo ativo da ação.
Representação e Queixa
- Representação: manifestação de vontade do ofendido (ou representante) para autorizar a persecução penal, essencial na ação pública condicionada.
- Irretratável após oferecida a denúncia (art. 25).
- Queixa: peça inicial da ação privada.
- Pode ser apresentada por procurador com poderes especiais (art. 44).
- O descumprimento de prazos pode levar à decadência e perempção (art. 38 e 60).
Acionamento da Máquina Pública
- Qualquer do povo pode provocar o Ministério Público nos crimes de ação pública (art. 27), fornecendo-lhe informações para início de procedimento investigatório.
- Art. 40: juízes e tribunais, ao conhecerem de crimes, devem remeter os autos ao MP.
Arquivamento de Inquérito e Revisão
- O arquivamento do inquérito deve ser comunicado às partes e submetido à instância de revisão ministerial (art. 28).
- A vítima pode recorrer do arquivamento à instância superior do MP em 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, §1º).
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Art. 28-A
O ANPP constitui inovação importante, permitindo solução consensual para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o investigado confesse o delito.
- Exigências: confissão formal, condições ajustadas, homologação judicial (arts. 28-A, §§3º-6º).
- Impedimentos: reincidência específica, habitualidade, benefícios anteriores, crimes de violência doméstica.
- Descumprimento do acordo: pode ensejar denúncia e impossibilita futuros benefícios processuais (art. 28-A, §11).
Denúncia e Queixa: Requisitos e Prazos
- Denúncia/Queixa (art. 41): exposição circunstanciada do fato, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.
- Prazos para Denúncia:
- Réu preso: 5 dias (art. 46).
- Réu solto: 15 dias.
- Aditamento da Queixa: 3 dias para o MP (art. 46, §2º).
- Dispensa do Inquérito: MP pode denunciar com peças de informação (art. 46, §1º).
Extinção da Punibilidade e Perempção
- Renúncia e perdão: podem ser expressos (declaração assinada) ou tácitos (arts. 49-58).
- Perempção: desaparecimento da pretensão estatal no âmbito privado, em hipóteses como abandono do processo ou ausência injustificada (art. 60).
- Extinção da punibilidade: juiz reconhece de ofício a qualquer tempo (art. 61), inclusive pela morte (art. 62).
Observações e Pontos de Atenção
- Procedimento para Crimes contra Administração Pública: preponderância da ação pública, ainda que o titular do patrimônio seja pessoa jurídica de direito privado com participação pública relevante.
- Indivisibilidade da Ação Privada: todos os autores devem constar no polo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 48).
- Prazos Decadenciais e Prescricionais são motivos frequentes de questão em concurso, principalmente quanto ao início da contagem e diferenciação entre decadência (ação privada) e prescrição (ação penal como um todo).
Jurisprudência e Súmulas Relevantes
STF – Súmula 524:
“ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.”
STJ – Súmula 243:
“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”
Fontes e Referências
- Código de Processo Penal – Título III, arts. 24 a 62.
- Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Forense, 2024.
- Fernando Capez, Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 2024.
- Portal do STF – Súmulas e jurisprudência
- Portal do STJ – Súmulas e jurisprudência
Ponto de Ouro para Concursos:
A maioria das pegadinhas de concurso envolve detalhes como legitimidade para propor ação penal subsidiária, início do prazo de decadência, hipóteses de perempção, efeitos do perdão e renúncia, além de novidades do ANPP.