Artigo 928: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.”

O artigo 1235 do Código Civil estabelece que "O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo." A responsabilidade do descobridor é restrita aos casos de dolo (má-fé), não se estendendo aos casos de culpa ou responsabilidade objetiva.

A alternativa C está correta. Existe significativa divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza da responsabilidade estatal por omissão. Uma corrente, liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello, defende sua natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa do serviço (não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente). Outra corrente, capitaneada por autores como Gustavo Tepedino, sustenta que também seria objetiva, por força do texto constitucional, que não distingue entre condutas comissivas e omissivas. O STF tem apresentado julgados em ambos os sentidos, com tendência recente a diferenciar omissão específica (responsabilidade objetiva) de omissão genérica (responsabilidade subjetiva).

Adota-se a teoria objetiva: basta o dano, a ação e o nexo.

Art. 935: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

A alternativa correta é a letra C. O artigo 37, § 6º, da CF/88 estabelece: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ." Este dispositivo consagra: Responsabilidade OBJETIVA do Estado : Não é necessário comprovar dolo ou culpa para o Estado responder. Basta a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. Direito de regresso : O Estado pode cobrar do agente causador do dano, mas APENAS se comprovar que o agente agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Aqui a responsabilidade é SUBJETIVA. A responsabilidade objetiva alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A alternativa correta é a letra A. O artigo 37, § 6º, da CF/88 dispõe textualmente: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causamem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A Constituição adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (independência de dolo ou culpa) e prevê o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

Art. 97, CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros... poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade..."

De acordo com o art. 7º, §2º do CPB, nos casos de extraterritorialidade condicionada (inciso II), a aplicação da lei brasileira depende dos seguintes requisitos: entrada do agente no território nacional; dupla tipicidade (crime também punível no país onde foi praticado); que o crime esteja entre os que permitem a extradição; que o agente não tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; e que não tenha sorte perdão ou extensão da punibilidade.

A alternativa A está correta conforme o art. 4º, caput da Lei 12.850/2013: "O juiz poderá, a requerimento das partes, tenha o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituir-la por restritiva de direitos daquela que colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados..."