Todos os itens estão corretos conforme artigo 1239: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cincoenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”

O prazo para usucapião extraordinária (art. 1238) é de 15 anos, mas pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras/serviços produtivos: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Transcrição do art. 1277: "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Explicação: O dispositivo cita expressamente "segurança, ao sossego e à saúde", sendo estes os bens jurídicos que fundamentam o direito de exigir cessação das interferências; as demais alternativas trazem termos não constantes do texto legal.

O prazo para apreciação sob regime de urgência é de 45 dias.

O Art. 30 princípios: "Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas..."

Transcrição: Art. 31, §3º: "O consentimento... não será exigido quando as informações forem necessárias: I – à prevenção e diagnóstico médico...; II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas...; III – ao cumprimento de ordem judicial; IV – à defesa de direitos humanos; ou V – à proteção do interesse público e geral preponderante."

O artigo permite que "onde não haja linha regular de ônibus, a autoridade poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto".

A questão exige conhecimento literal do artigo 1206 do Código Civil, que estabelece: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres." Isso significa que os vícios e qualidades da posse do antecessor são transmitidos aos seus sucessores mortis causa.

De acordo com o artigo 1207 do Código Civil: "O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais." Ademais, conforme o artigo 1206: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres." Portanto, a posse se transmite aos sucessores, mantendo seus caracteres originais.

Conforme o artigo 943 do Código Civil: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”