Comentário: A alternativa B está correta, pois de acordo com o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de transferência de competência para a Justiça Federal. Este mecanismo tem a finalidade de garantir o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 109. [...] § 5º Nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de segurança o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de transferência de competência para a Justiça Federal."

O art. 41 estabelece: "Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa."

O artigo 928 do Código Civil: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."

O Art. 44 determina que "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis..."

A alternativa D está correta conforme o art. 19 da Lei 12.850/2013: “Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídica: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Art. 106: “A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.”

A Resolução representa o alinhamento da legislação brasileira a tratados internacionais de direitos humanos e combate ao encarceramento arbitrário e à violência.

A alternativa correta é a letra A, que reproduz o inciso I do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95: "Não se presumirá a proposta se ficar firme: I - ter sido o autor da infração condenada, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva." Este é um dos impedimentos legais à concessão da transação penal, instituto despenalizador que permite a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim o processo criminal.

Conforme Art. 114, § 1º, "A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado."

Art. 6º, VIII: “ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.” E o inciso IX: “averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica...”, logo não é apenas econômico.