O art. 207 é absoluto: “Nenhum adolescente ... será processado sem defensor”, e o texto acrescenta “ainda que ausente ou foragido” — a literalidade é fundamental aqui. Trecho transcrito: "Artigo 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor."

O §1º do art. 141 traz a redação literal sobre a assistência judiciária gratuita. É importante memorizar a formulação exata: depende de necessidade (quem dela necessitar) e será prestada por defensor público ou advogado nomeado — não exige prova sistemática de hipossuficiência na redação do ECA. Trecho transcrito: "A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado." (Art. 141, §1º)

O Art. 50 determina: "A garantia contratual é complementar à legal e será ferida mediante termo escrito."

O artigo 927 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade tradicional exige conduta, dano, nexo causal e, como regra, culpa.

O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece expressamente que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo consagra a responsabilidade objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviços públicos, além de prever o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.

B) - Art. 129, inciso IX: "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Portanto, o MP não exerce representação ou consultoria jurídica para entidades públicas.

O Art. 200 é literal e estabelece que as funções do Ministério Público previstas no ECA são exercidas nos termos da lei orgânica própria do Ministério Público. Memorizar a expressão “nos termos da respectiva lei orgânica” é importante. Trecho transcrito: "Artigo 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica."

A alternativa correta é a letra C. O artigo 37, V, da CF/88 determina textualmente: "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de carga efetiva, e os cargos em comissão, a serem exigidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e avaliação ". É importante memorizar que: Funções de confiança : SOMENTE para servidores efetivos Cargos em comissão : podem ser ocupados por não servidores, mas a lei deve prever percentuais mínimos para servidores de carreira Finalidades : direção, chefia e avaliação (DCA)

A alternativa correta é a letra B. O artigo 37, V, da CF/88 estabelece que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de carga efetiva, e as cargas em comissão, a serem exigidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, são apenas às atribuições de direção, chefia e avaliação". A Constituição é taxativa ao indicar essas três especificações específicas.

O artigo 1232 do Código Civil dispõe que "Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem." A regra geral é do pertencimento ao proprietário, mas a lei admite exceções previstas em preceitos jurídicos especiais.