Art. 944, caput: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Conforme o art. 6º do CPB, nos crimes plurilocais (que ocorrem em mais de um local), o crime é considerado praticado tanto no local da conduta quanto no local do resultado. No exemplo citado, o incidente ocorreu no Brasil (conduta) e a morte no exterior (resultado), portanto, o crime é considerado praticado em ambos os locais.

A alternativa A está correta conforme o art. 18 da Lei 12.850/2013: "Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." A alternativa B está incorreta, pois a pena para o crime do art. 19 é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. A alternativa C está incorreta, pois a pena para o crime do art. 20 é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. A alternativa D está incorreta, pois a pena para o crime do art. 21 é de reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa.

A afirmação I está correta, pois embarcações e aeronaves públicas são consideradas extensão do território brasileiro (princípio da territorialidade por extensão). A afirmativa III também está correta, conforme o art. 7º, inciso II, alínea c do CPB, que dispõe sobre a aplicação da lei brasileira aos crimes de homicídios em aeronaves ou embarcações mercantes brasileiras, de propriedade privada, quando em território estrangeiro e não sejam julgados no país onde foram praticados. As afirmativas II e IV estão incorretas.

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; ... VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”

O parágrafo único do art. 34 estabelece três condutas equiparadas nos incisos I, II e III. A alternativa D não está prevista neste dispositivo. O texto legal estabelece: "I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas."

A alternativa B está correta. De acordo com o parágrafo único do art. 135 do Código Penal: "A pena é aumentada de metade, se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar a morte." A alternativa está incorreta porque, conforme o § 2º do art. 130, o crime de perigo de contágio venéreo somente se procederá mediante representação. A alternativa C está incorreta porque, segundo o art. 132, o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é punido com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e não de 6 meses a 2 anos. A alternativa D está incorreta porque, conforme o art. 133, o crime de abandono de invalidez tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, e não pena máxima de 2 anos.

A alternativa D está correta. Conforme o parágrafo único do art. 139 do Código Penal: “A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.” A alternativa está incorreta porque descreve a injúria (art. 140) e não a calúnia. A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. A alternativa B está incorreta porque descreve a calúnia (art. 138) e não a difamação. A difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua confiança. A alternativa C está incorreta porque descreve a difamação (art. 139) e não a injúria. Uma lesão consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

O art. 38 estabelece: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade."

Conforme o §4º do art. 29, a pena é aumentada de metade nas hipóteses dos incisos I a VI. O exercício de caça profissional está previsto no §5º, que estabelece aumento de pena até o triplo, não de metade. O dispositivo legal estabelece: "§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional."