O Art. 12 estabelece que o serviço é gratuito, mas pode haver cobrança para ressarcir custos de reprodução. "Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada."

O Artigo 107 menciona que a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito se aplica exclusivamente a crimes de ação privada.

A alternativa correta é a letra A. De acordo com o artigo 135-A e seu parágrafo único do Código Penal: "Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."

“Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito...” “Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.”

Todas as afirmativas são corretas, conforme o artigo 37 da CF/88: Inciso I - CORRETO: Art. 37, III - "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Inciso II - CORRETO: Art. 37, II - "a investidura em carga ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...) ressalvadas as nomeações para carga em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração". Inciso III – CORRETO: Art. 37, IV - "durante o prazo imprrogavel previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados ​​para assumir carga ou emprego, na carreira". Inciso IV – CORRETO: Art. 37, § 2º - "A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a proteção da autoridade responsável, nos termos da lei".

O artigo 945 prevê: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

A alternativa C está correta conforme a literalidade do Art. 19, § 1º da Lei Maria da Penha: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado." Além disso, o § 5º do mesmo artigo reforça: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."

Transcrição: Art. 4º, I, II, IV, IX O erro está na afirmativa II, pois documento não se limita ao suporte físico (papel), podendo ser em qualquer formato.

A questão exige o conhecimento preciso da definição legal de possuidor. A alternativa correta reproduz literalmente o disposto no artigo 1196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." O conceito legal não se confunde com propriedade, justo título ou atos de mera permissão.

A resposta está de acordo com a literalidade do § 1º do art. 1º da Lei 12.850/2013: "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."