Comentário e transcrição: Art. 1228, § 2º: "São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem." Trata-se da vedação aos atos emulativos, conforme literalidade.

Atos discricionários só podem ser discutidos judicialmente quanto à legalidade ou abuso de poder.

Art. 930: “No caso do inciso II do artigo 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.”

A alternativa C está correta conforme o art. 24 da Lei 12.850/2013, que deu nova redação ao art. 288 do Código Penal: "Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."

Comentário: O art. 206 prevê intervenção por advogado (I) e intimação do advogado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial (II), além de respeitar o segredo de justiça quando aplicável (implícito na redação: “respeitado o segredo de justiça”). O parágrafo único garante assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, sem condicionar literalmente à comprovação de hipossuficiência no texto transcrito — portanto III está incorreta na literalidade exigida. Trecho transcrito: "Artigo 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem."

A alternativa C está correta. Conforme o Art. 29, "Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde." A alternativa A está incorreta, pois segundo o Art. 27, "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei." A alternativa B também está incorreta, pois a equipe não é obrigatória (o texto diz "poderão contar"). A alternativa D está incorreta, pois o Art. 31 prevê expressamente que "Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado."

Transcrição do art. 1282: "A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes." Explicação: O artigo estabelece a presunção de copropriedade entre os confinantes; as demais alternativas não reproduzem o texto.

Art. 18: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.” Já o Art. 17 veda à autoridade policial mandar arquivar autos.

Artigo 1245: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”

A questão exige conhecimento literal do artigo 1204 do Código Civil, que dispõe: "Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade." O dispositivo legal vincula a aquisição da posse à possibilidade de exercício dos poderes inerentes à propriedade, em nome próprio.