A alternativa C está CORRETA e fundamenta-se em dois dispositivos do ECA. Fundamento legal: Arte. 42, §6º: "A adoção poderá ser deferida ao adotarnte que, após manifestação inequívoca de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." Arte. 47, §7º: "A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto nas hipóteses previstas no §6º do Art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito." Elementos essenciais da adoção post mortem: ✅ Manifestação INEQUÍVOCA de vontade - não basta interesse superficial ✅ Falecimento no CURSO DO PROCEDIMENTO - após iniciado formalmente ✅ Antes da sentença - se já houver sentença, não é post mortem ✅ Efeitos RETROATIVOS à data do óbito - particularidade desta modalidade Consequências práticas da retroação: Rafael terá direitos sucessórios sobre a herança de Joaquim Rafael será considerado filho para todos os efeitos desde a data do falecimento Proteja-se a vontade manifestada em vida

A alternativa correta é a letra D. O artigo 37, XVI, alínea "a", da CF/88 estabelece: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargas públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observada em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de duas cargas de professor;" As abordagens constitucionais à disposição de acumulação são: Dois cargos de professor Uma carga de professor com outro técnico ou científico Duas cargas ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas Requisitos: compatibilidade de horários + observância do teto remuneratório (inciso XI). O artigo 37, XVII complementa que "a concessão de acumulação estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

A alternativa correta é a letra B. O artigo 37, XVI, cláusula "a", da CF/88 permite expressamente "a de duas cargas de professor" como uma das restrições à acumulação remunerada de cargas públicas, desde que haja compatibilidade de horários e aplicação do limite remuneratório do inciso XI. As demais hipóteses constitucionais são: uma carga de professor com outro técnico ou científico (alínea b) e duas cargas ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea c).

Para a proposta de acordo de não persecução penal prevista no Artigo 28-A, o investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal.

O Art. 70‑A lista ações de prevenção (campanhas, integração intersetorial, formação, apoio à resolução pacífica, inclusão de medidas desde pré‑natal, pesquisa, capacitação policial, etc.). Não existe, no art. 70‑A, previsão de autorização de “medidas disciplinares corporais” — muito pelo contrário, o objetivo é coibir castigo físico e tratamento cruel ou degradante. A alternativa D inova e contraria o espírito e o texto do inciso VIII (respeito à dignidade, coibir violência).

O §3º do art. 201 confere “livre acesso” ao representante do MP a qualquer local onde haja criança ou adolescente, sem condicionamentos. Essa prerrogativa é frequentemente cobrada de forma literal em provas. Trecho transcrito: "§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente."

O texto do Art. 75, parágrafo único, é expresso: "As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável." Não há previsão de exceção por maior de 16 anos não responsável. A alternativa A é errada (acompanhar obrigatório), C contraria o texto e D cria exceção não prevista.

O artigo assegura apreciação judicial de ameaça a direito, permite arbitragem e estimula soluções consensuais, mas não limita a promoção de acordo ao juiz.

A resposta está em conformidade com o texto literal do art. 15 da Lei 12.850/2013: "O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."

Art. 940: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado...”