A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e representa uma reformulação completa da tutela penal contra abusos praticados por [...]
As excludentes de ilicitude, também denominadas causas de justificação ou descriminantes, representam situações excepcionais previstas no ordenamento jurídico brasileiro nas quais uma conduta, embora tipificada como crime, não será considerada [...]
A nulidade dos contratos administrativos representa um dos temas mais sensíveis e impactantes no Direito Administrativo brasileiro. Anular um contrato significa desconstituir seus efeitos desde a origem, desfazendo tudo aquilo [...]
A convalidação, também denominada sanatória, constitui um dos mecanismos de controle e correção dos atos administrativos eivados de vícios. Diferentemente da anulação, que busca a retirada do ato inválido do [...]
Introdução ao Sistema de Improbidade Administrativa A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sofreu profundas alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente [...]
Introdução ao Regime de Responsabilização Presidencial A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema dual de responsabilização do Presidente da República, distinguindo claramente entre crimes de responsabilidade (também conhecidos como [...]
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Material de Competência Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei 9.099/95 com o objetivo de tornar o acesso à justiça mais célere, informal e [...]
A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões e Permissões, regulamenta o art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos. [...]
A extinção dos contratos administrativos representa um dos momentos mais sensíveis da relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado. Diferentemente dos contratos privados, dos contratos administrativos proprietários [...]
O Capítulo VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece o sistema de fiscalização e o rol de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento que [...]