O estudo dos erros no Direito Penal brasileiro é fundamental para a adequada compreensão da responsabilidade penal e das possíveis excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Os “erros sobre elementos [...]
Ouça a Explicação!! O sistema jurídico brasileiro estrutura mecanismos de controle e responsabilização da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade, eficiência, e preservar o interesse público. [...]
A Lei nº 13.869, sancionada em 2019 e com entrada em vigor em janeiro de 2020, veio para substituir a antiga Lei nº 4.898/1965, buscando modernizar e detalhar a tipificação [...]
Olá, futuro servidor público! Hoje vamos mergulhar em um tema fundamental do Direito Penal: a Extinção da Punibilidade, tratada no Título VIII do nosso Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Entender essas [...]
A compreensão dos dispositivos do Título III do Código de Processo Penal (arts. 24 a 62) é fundamental para quem estuda para concursos públicos na área jurídica. A ação penal [...]
Ouça a explicação ! O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo preliminar de natureza investigativa, presidido pela autoridade policial, cuja finalidade é apurar a existência de infrações penais e sua autoria. [...]
Ouça a explicação !! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, é um marco jurídico brasileiro que regula e protege as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. [...]
Ouça a Explicação ! O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial em um Estado Democrático de Direito. Ele visa assegurar que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Constituição, que ocupa [...]
Ouça a explicação! A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as normas que antes regiam o processo licitatório no [...]
Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra [...]