Etiqueta: audio

Ouça a explicação ! O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo preliminar de natureza investigativa, presidido pela autoridade policial, cuja finalidade é apurar a existência de infrações penais e sua autoria. Embora não seja indispensável ao oferecimento de denúncia ou da queixa, o inquérito desempenha um papel crucial no fornecimento de [...]

Ouça a explicação !! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, é um marco jurídico brasileiro que regula e protege as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Entre as disposições abordadas, o Capítulo IV trata extensivamente da qualidade de produtos e serviços, considerando tanto a prevenção de danos quanto a sua reparação. [...]

Ouça a Explicação ! O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial em um Estado Democrático de Direito. Ele visa assegurar que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Constituição, que ocupa o ápice do ordenamento jurídico, e evitar abusos legislativos ou governamentais que possam violar seus princípios e normas. Conceito de [...]

Ouça a explicação! A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as normas que antes regiam o processo licitatório no Brasil, como a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Essa lei traz [...]

Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra organizações criminosas no Brasil, prevendo medidas e procedimentos específicos para investigação criminal, colheita de provas e responsabilização de agentes envolvidos. [...]