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Da Adoção (ECA)

A Subseção IV – Da Adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as diretrizes jurídicas e sociais sobre o processo de adoção no Brasil, visando o bem-estar integral da criança e do adolescente, assegurando seus direitos fundamentais e equilíbrio emocional. Esta subseção abrange desde os critérios sobre quem pode adotar e [...]