Etiqueta: DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Data: 20/03/2025

 DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

O Título I do Código de Processo Civil (CPC/2015) trata dos conceitos fundamentais de jurisdição e ação, estabelecendo princípios essenciais que regem os processos no âmbito do direito civil brasileiro. Artigo 16 – Exercício da jurisdição “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste [...]