Etiqueta: Da Nacionalidade

Data: 26/03/2025

Da Nacionalidade – Resumo Detalhado

Artigo 12: Critérios de Nacionalidade Brasileira O artigo 12 da Constituição Federal estabelece o marco jurídico fundamental da nacionalidade brasileira, determinando quem são considerados brasileiros natos e naturalizados, as condições para aquisição e perda da nacionalidade e os direitos diferenciados entre estas categorias. Brasileiros Natos (inciso I) Os brasileiros natos [...]