Conceito e Natureza Jurídica da Ação Penal A ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto, provocando a jurisdição [...]
INTRODUÇÃO AO TEMA O concurso de pessoas, também denominado concurso de agentes ou coautoria e participação, configura-se quando duas ou mais pessoas contribuem para a realização de uma mesma infração [...]
1. Introdução A frequência é um dos conceitos fundamentais em estatística descritiva e aparece com grande frequência (literalmente!) em provas de concursos públicos. Compreender os diferentes tipos de frequência e [...]
As garantias constitucionais expressas nos incisos LXVIII a LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representam instrumentos fundamentais de proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Este material foi [...]
Introdução ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece um regime jurídico específico para as [...]
Princípios Fundamentais da Administração Pública A Constituição Federal de 1988 estabelece no caput do art. 37 os princípios basilares que regem toda a Administração Pública brasileira, aplicáveis à administração direta [...]
Os artigos 11 a 17 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem os pilares fundamentais do processo licitatório no Brasil, trazendo inovações significativas em relação à [...]
O artigo 20 do Código Penal brasileiro trata de uma das matérias mais relevantes para a compreensão da teoria do delito: a teoria do erro. Este dispositivo legal estabelece as [...]
Os partidos políticos são instituições fundamentais da democracia representativa, atuando como intermediários entre a sociedade civil e o Estado. A Constituição Federal de 1988, no artigo 17, estabeleceu um sistema [...]
Os direitos políticos representam instrumentos fundamentais de exercício da cidadania e da democracia, permitindo a participação direta e indireta do povo no governo. Eles se dividem em duas dimensões: direitos [...]