A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, estabeleceu meios especiais de obtenção de prova que permitem às autoridades policiais e ao Ministério Público [...]
O Capítulo II do Título IX do Código Civil brasileiro (arts. 944 a 954) regula os aspectos materiais da indenização decorrente de responsabilidade civil. Enquanto o Capítulo I estabeleceu quem [...]
A responsabilidade civil constitui um dos pilares fundamentais do Direito Civil brasileiro, disciplinando a obrigação de reparar danos causados a outrem. O Capítulo I do Título IX do Código Civil [...]
Os crimes contra o patrimônio, regulamentados no Título II da Parte Especial do Código Penal (artigos 155 a 183), têm como bem jurídico protegido o patrimônio em sentido amplo. Patrimônio [...]
A Contratação Direta como Exceção ao Princípio da Licitação A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de [...]
A habilitação é uma das fases mais sensíveis e essenciais do procedimento licitatório. Trata-se do momento em que a Administração Pública verifica se o licitante possui as condições mínimas necessárias [...]
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma reformulação substancial no regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Um dos aspectos mais [...]
O Capítulo I das Disposições Gerais sobre prisão e medidas cautelares no Código de Processo Penal (artigos 282 a 300) representa um dos pilares fundamentais do sistema processual penal brasileiro, [...]
O Título III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa o núcleo operacional das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Diferentemente dos títulos [...]
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) trouxe uma inovação extremamente relevante ao criar um capítulo específico dedicado às normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao [...]