Etiqueta: Estudo completo

Definição Jurídica O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada no exercício de prerrogativas públicas e sob regimento jurídico de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar o interesse público. Concepções Doutrinárias Existe [...]

A Organização Administrativa trata das formas pelas quais a Administração Pública se organiza para exercer suas atividades e prestar os serviços públicos. Essas atividades podem ser desenvolvidas de forma: Dentro desses modelos, existem os conceitos de Concentração, Desconcentração, Administração Direta e Administração Indireta, que explicaremos de forma detalhada a seguir. Centralização Na centralização, as atividades administrativas são executadas [...]

O que é Administração Indireta? A Administração Indireta é composta por entidades descentralizadas, ou seja, pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para executar serviços públicos ou atividades atribuídas pelo Estado. Essa descentralização ocorre por serviços, significando que o ente público transfere a execução de certas atividades para outra pessoa jurídica, vinculada ao Poder [...]

A aplicação da lei penal no tempo é um dos temas fundamentais do Direito Penal, pois este é regido por princípios que regulam como as normas penais são aplicadas diante de mudanças legislativas. Essas normas procuram garantir equilíbrio entre a proteção da ordem jurídica e os direitos fundamentais do acusado. O Princípio [...]

O Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, que visam promover a segurança, a fluidez e o respeito entre os diversos usuários das vias terrestres no país. Esses artigos regulam o comportamento de condutores, pedestres e veículos, além de [...]

(Para nunca mais errar) O estudo das funções da linguagem na comunicação é fundamental para compreendermos como utilizamos a língua para expressar pensamentos, emoções, e informações. As funções da linguagem foram inicialmente propostas pelo linguista Roman Jakobson e são geralmente organizadas em seis categorias principais: 1. Função Referencial 2. Função [...]