O Título III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa o núcleo operacional das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Diferentemente dos títulos [...]
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) trouxe uma inovação extremamente relevante ao criar um capítulo específico dedicado às normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao [...]
A busca e apreensão constitui medida cautelar probatória prevista nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal, destinada à colheita de provas e objetos relacionados à prática delitiva. [...]
O Código de Processo Civil de 2015 representa uma ruptura paradigmática com o sistema anterior, introduzindo uma concepção contemporânea de moralidade processual. Os artigos 77 a 81 formam um sistema [...]
Conceito e Importância do Negócio Jurídico O negócio jurídico constitui a principal fonte de direitos e obrigações na esfera privada. Trata-se de uma declaração de vontade destinada a produzir efeitos [...]
Liberdade Temporal para Realização do Exame de Corpo de Delito O artigo 161 do Código de Processo Penal estabelece regra de extrema simplicidade, mas de grande relevância prática: “O exame [...]
Prezado concurseiro, antes de adentrarmos especificamente nos princípios, é fundamental compreender que a jurisdição representa uma das expressões máximas da soberania estatal. Trata-se do poder-dever que o Estado detém de [...]
Os atos administrativos são classificados em diferentes espécies conforme sua finalidade e natureza. Compreender cada espécie é essencial para identificar qual ato a Administração deve utilizar em cada situação e [...]
Fundamentos Constitucionais da Intervenção do Estado A Constituição Federal de 1988, embora assegure o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII), estabelece que a propriedade atenderá à sua função social [...]
O Brasil adota um sistema dual de controle de armas de fogo, dividido fundamentalmente entre registro e porte, institutos jurídicos distintos que frequentemente geram confusão entre os candidatos a concursos [...]