Etiqueta: interpretação da lei penal

Data: 11/04/2025

interpretação da lei penal

A interpretação da lei penal é um tema fundamental dentro do Direito Penal, pois diz respeito à forma como as normas penais, que definem crimes e penas, devem ser compreendidas e aplicadas. A interpretação é necessária devido à linguagem muitas vezes complexa e técnica da lei, bem como à diversidade [...]