Etiqueta: Legislação extravagante

O tratamento e atendimento ao usuário ou dependente de drogas no Brasil são regulamentados por legislações que estabelecem diretrizes voltadas à saúde, assistência social e reinserção social. Abaixo, é realizado um estudo detalhado sobre as normas descritas nos artigos 23, 23-A e 23-B, com foco no modelo de tratamento, diretrizes [...]

O Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, que visam promover a segurança, a fluidez e o respeito entre os diversos usuários das vias terrestres no país. Esses artigos regulam o comportamento de condutores, pedestres e veículos, além de [...]

O Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abrange os artigos 7º ao 14, trata dos direitos fundamentais à vida e à saúde, reforçando o dever de proteção integral pelas políticas públicas, instituições e sociedade. Este estudo detalha cada artigo, sua aplicação e relevância dentro do [...]

Ouça a explicação! A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as normas que antes regiam o processo licitatório no Brasil, como a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Essa lei traz [...]

Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra organizações criminosas no Brasil, prevendo medidas e procedimentos específicos para investigação criminal, colheita de provas e responsabilização de agentes envolvidos. [...]

O artigo 6º do CDC elenca uma série de direitos básicos que devem ser garantidos aos consumidores. Esses direitos são fundamentais para a proteção da dignidade e da segurança do consumidor, e incluem: Complementaridade dos Direitos O artigo 7º do CDC estabelece que os direitos previstos no código não excluem [...]

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece diretrizes gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, funcionando como uma base para a compreensão e [...]