Etiqueta: limites da jurisdição nacional

Data: 25/03/2025

limites da jurisdição nacional

O Título II, Capítulo I do Código de Processo Civil Brasileiro trata dos limites da jurisdição nacional, discorrendo sobre os casos em que a autoridade judiciária brasileira possui competência ou exclusividade para processar e julgar ações. Esses artigos estabelecem regras que determinam quando o Brasil terá jurisdição ou quando a autoridade [...]