Etiqueta: Lugar do Crime

O art. 6º do CPB estabelece que: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” Conceito O art. 6º apresenta duas teorias conjugadas: A conjugação dessas teorias resolve conflitos de jurisdição e [...]