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O Processo Licitatório – Resumo

O processo licitatório é uma das principais ferramentas da Administração Pública para garantir a realização de contratações eficientes, transparentes e alinhadas com os interesses públicos. Regulamentado por legislação específica, ele se estrutura como um procedimento jurídico-administrativo que obedece a preceitos constitucionais, como a igualdade entre licitantes, a impessoalidade e a [...]