Etiqueta: Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Data: 28/03/2025

Procedimento Administrativo para Apuração de Atos de Improbidade

O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens e as consequências decorrentes da apuração de condutas que configurem atos de improbidade. Essa matéria está regulamentada pela Lei de [...]