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Qualidade de Produtos e Serviços: Defesa do Consumidor

Ouça a explicação !! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, é um marco jurídico brasileiro que regula e protege as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Entre as disposições abordadas, o Capítulo IV trata extensivamente da qualidade de produtos e serviços, considerando tanto a prevenção de danos quanto a sua reparação. [...]