Introdução ao Sistema Bicameral Brasileiro O Poder Legislativo federal brasileiro adota o sistema bicameral, composto por duas Casas distintas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essa estrutura reflete [...]
Fundamento Constitucional O Poder Legislativo brasileiro encontra seu fundamento primordial na própria estrutura do Estado Democrático de Direito, alicerçado no princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da [...]
O Sistema Trifásico de Nelson Hungria O Código Penal brasileiro adotou, no artigo 68, o sistema trifásico (ou método de Nelson Hungria) para a individualização judicial da pena. Esse sistema [...]
Os efeitos da condenação são as consequências jurídicas que decorrem de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. O Capítulo VI do Código Penal divide esses efeitos em duas categorias [...]
O Capítulo II da Parte Geral do Código Penal brasileiro trata da cominação das penas, ou seja, estabelece os critérios e limites para a aplicação das diferentes espécies de sanções [...]
Introdução ao Sistema de Penas no Brasil O sistema penal brasileiro adota um modelo trifásico de penas, estabelecido no artigo 32 do Código Penal, que prevê três espécies distintas de [...]
Princípios Fundamentais da Administração Pública A Constituição Federal de 1988 estabelece no caput do art. 37 os princípios basilares que regem toda a Administração Pública brasileira, aplicáveis à administração direta [...]
Os artigos 11 a 17 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem os pilares fundamentais do processo licitatório no Brasil, trazendo inovações significativas em relação à [...]
O artigo 20 do Código Penal brasileiro trata de uma das matérias mais relevantes para a compreensão da teoria do delito: a teoria do erro. Este dispositivo legal estabelece as [...]
Os partidos políticos são instituições fundamentais da democracia representativa, atuando como intermediários entre a sociedade civil e o Estado. A Constituição Federal de 1988, no artigo 17, estabeleceu um sistema [...]