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Interpretar a lei penal consiste em buscar o real sentido e o alcance da norma jurídica. Não se trata apenas de ler o texto, mas de extrair dele a vontade [...]
A Política de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Brasil é fundamental para garantir a proteção, o desenvolvimento e o respeito a esses direitos, conforme preconizado pela [...]