Etiqueta: Resumo

A interpretação da lei penal é um tema fundamental dentro do Direito Penal, pois diz respeito à forma como as normas penais, que definem crimes e penas, devem ser compreendidas e aplicadas. A interpretação é necessária devido à linguagem muitas vezes complexa e técnica da lei, bem como à diversidade [...]

Os direitos políticos são essenciais para a consolidação da democracia e garantem a participação dos cidadãos nos processos eleitorais, tanto como eleitores quanto como candidatos. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico ao tema, disciplinando o sufrágio universal, a elegibilidade e as vedações. Além disso, regula os partidos [...]

A Política de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Brasil é fundamental para garantir a proteção, o desenvolvimento e o respeito a esses direitos, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa política é baseada em um conjunto [...]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, representa um marco jurídico essencial para a proteção e promoção dos direitos humanos no continente americano. Adotada em 22 de novembro de 1969, na cidade de São José, Costa Rica, o documento estabelece mecanismos [...]

O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens e as consequências decorrentes da apuração de condutas que configurem atos de improbidade. Essa matéria está regulamentada pela Lei de [...]

O Título III – Da Prevenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das crianças e adolescentes, prevenindo situações de ameaça ou violação de seus direitos. Esse título traz obrigações que devem ser cumpridas por toda a sociedade, incluindo o poder público, e abrange [...]

Artigo 12: Critérios de Nacionalidade Brasileira O artigo 12 da Constituição Federal estabelece o marco jurídico fundamental da nacionalidade brasileira, determinando quem são considerados brasileiros natos e naturalizados, as condições para aquisição e perda da nacionalidade e os direitos diferenciados entre estas categorias. Brasileiros Natos (inciso I) Os brasileiros natos [...]

O Capítulo II da Constituição Federal de 1988 estabelece os Direitos Sociais no Brasil, sendo um dos pilares essenciais para a promoção da justiça social e da dignidade humana. Este capítulo é composto principalmente pelos Artigos 6º ao 11º, que definem uma ampla gama de direitos fundamentais direcionados à proteção e ao [...]

O Título II, Capítulo I do Código de Processo Civil Brasileiro trata dos limites da jurisdição nacional, discorrendo sobre os casos em que a autoridade judiciária brasileira possui competência ou exclusividade para processar e julgar ações. Esses artigos estabelecem regras que determinam quando o Brasil terá jurisdição ou quando a autoridade [...]

Este capítulo, também do Código Civil Brasileiro, trata de maneira específica das fundações, que diferem das associações por apresentarem como base uma dotação patrimonial específica destinada a fins determinados pelo instituidor. Artigo 62 Obs.: A fundação tem como característica essencial vincular o patrimônio doado aos objetivos e finalidades estipulados pelo instituidor. Artigo 63 [...]