O Art. 50 do Código Civil é um dos dispositivos mais relevantes para compreender a separação patrimonial das pessoas jurídicas em relação a seus sócios, administradores ou integrantes. Este artigo [...]
A Lei nº 13.869, sancionada em 2019 e com entrada em vigor em janeiro de 2020, veio para substituir a antiga Lei nº 4.898/1965, buscando modernizar e detalhar a tipificação [...]
O Estado existe para atender às necessidades da coletividade. Uma das formas primordiais de cumprir essa missão é através da prestação de serviços públicos. Desde a segurança e a saúde [...]
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção e garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. O Título II é [...]
Olá, futuro servidor público! Hoje vamos mergulhar em um tema fundamental do Direito Penal: a Extinção da Punibilidade, tratada no Título VIII do nosso Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Entender essas [...]
O Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a existência e atuação dos partidos políticos no Brasil. Ele consagra a liberdade partidária como um dos fundamentos [...]
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título IV, a organização dos Poderes da União. O Capítulo I desse título (Arts. 44 a 75) dedica-se ao Poder Legislativo, o [...]
O Livro II da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dedica-se a classificar os bens, estabelecendo categorias que são fundamentais para a aplicação de diversas normas jurídicas, desde [...]
O capítulo IV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regula detalhadamente direitos, deveres e responsabilidades dos pedestres e dos condutores de veículos não motorizados, especialmente bicicletas, nas vias públicas. Embora [...]
A competência é um dos temas mais importantes e complexos do Direito Processual Penal. Ela define qual juiz ou tribunal tem o poder para processar e julgar determinada causa penal. [...]