Os efeitos da condenação são as consequências jurídicas que decorrem de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. O Capítulo VI do Código Penal divide esses efeitos em duas categorias [...]
O Capítulo II da Parte Geral do Código Penal brasileiro trata da cominação das penas, ou seja, estabelece os critérios e limites para a aplicação das diferentes espécies de sanções [...]
1. Introdução A frequência é um dos conceitos fundamentais em estatística descritiva e aparece com grande frequência (literalmente!) em provas de concursos públicos. Compreender os diferentes tipos de frequência e [...]
As garantias constitucionais expressas nos incisos LXVIII a LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representam instrumentos fundamentais de proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Este material foi [...]
Introdução ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece um regime jurídico específico para as [...]
O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95 representa a concretização dos princípios constitucionais da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Trata-se de rito [...]
Introdução ao Sistema dos Juizados Especiais Criminais Os Juizados Especiais Criminais (JECrim) foram instituídos pela Lei 9.099/95 como resposta à necessidade de desafogar o sistema de justiça criminal brasileiro, aplicando [...]
A perempção no CPP (Código de Processo Penal) é uma causa de extinção da punibilidade que ocorre exclusivamente na ação penal privada, quando o querelante (quem move a ação) demonstra abandono [...]
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção jurídica das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil. No Título VI da referida [...]
Você já ouviu falar que uma lei foi declarada inconstitucional? Ou que o STF mandou o Congresso fazer uma lei que está faltando? Esses são exemplos de inconstitucionalidade por ação [...]