O tratamento e atendimento ao usuário ou dependente de drogas no Brasil são regulamentados por legislações que estabelecem diretrizes voltadas à saúde, assistência social e reinserção social. Abaixo, é realizado [...]
Resumo dos artigo de 80 a 90 do Código de transito brasileiro. Art. 80 – Colocação da Sinalização Este artigo estabelece a obrigatoriedade de que a sinalização de trânsito seja [...]
A Estatística é uma ciência que coleta, organiza, analisa e interpreta dados para a tomada de decisões e é amplamente cobrada em diversos concursos pelo país. Portanto segue um resums [...]
O Título I do Código de Processo Civil (CPC/2015) trata dos conceitos fundamentais de jurisdição e ação, estabelecendo princípios essenciais que regem os processos no âmbito do direito civil brasileiro. Artigo 16 – Exercício da [...]
O art. 6º do CPB estabelece que: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria [...]
1. Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.“ Consequências: 2. Princípio da Anterioridade (art. 5º, XL) [...]
Ouça a Explicação ! O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial em um Estado Democrático de Direito. Ele visa assegurar que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Constituição, que ocupa [...]
O Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, que visam promover a segurança, a fluidez e o respeito entre [...]
O Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abrange os artigos 7º ao 14, trata dos direitos fundamentais à vida e à saúde, reforçando o dever [...]
Ouça a explicação! A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as normas que antes regiam o processo licitatório no [...]