1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Composição Função Principal Guardião da Constituição Federal Competências Principais 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) Composição Origem dos Ministros: Função Principal Guardião da legislação federal [...]
Introdução ao Sistema Protetivo e Processual do ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, revolucionou o tratamento jurídico dispensado a crianças e adolescentes no [...]
Direito Fundamental à Educação O direito à educação das crianças e adolescentes não constitui mera liberalidade do Estado, mas sim um direito público subjetivo, inscrito na Constituição Federal e minuciosamente regulamentado [...]
A CENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE O Sistema Nacional de Armas (SINARM) representa uma das inovações mais importantes do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de um sistema informatizado centralizado que funciona como espinha [...]
MUDANÇA DE PARADIGMA Até 2009, o Código Penal brasileiro tratava esses delitos como “Crimes Contra os Costumes” (Título VI), revelando uma concepção ultrapassada que visava proteger a moral sexual coletiva [...]
A liberdade provisória constitui um dos institutos mais importantes do Processo Penal brasileiro, materializando o princípio constitucional da presunção de inocência e o caráter excepcional das prisões cautelares. O Capítulo [...]
O Conceito de Regência A regência é a relação de dependência que se estabelece entre os termos de uma oração. Trata-se do estudo da relação entre um termo regente (que [...]
A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, estabeleceu meios especiais de obtenção de prova que permitem às autoridades policiais e ao Ministério Público [...]
O Capítulo II do Título IX do Código Civil brasileiro (arts. 944 a 954) regula os aspectos materiais da indenização decorrente de responsabilidade civil. Enquanto o Capítulo I estabeleceu quem [...]
A Contratação Direta como Exceção ao Princípio da Licitação A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de [...]