Noções Preliminares: Classificação dos Defeitos Os defeitos do negócio jurídico dividem-se em duas categorias fundamentais que todo candidato deve dominar: Vícios de Consentimento (ou Vícios da Vontade): Afetam a formação [...]
Princípio da Universalidade da Testemunha O artigo 202 do Código de Processo Penal estabelece o princípio fundamental que rege a prova testemunhal: “Toda pessoa poderá ser testemunha”. Essa norma consagra [...]
Fundamento Constitucional e Legal da Prova Pericial A prova pericial no processo penal brasileiro encontra seu fundamento no direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, [...]
Contextualização Histórica e Jurídica da Cadeia de Custódia A cadeia de custódia da prova penal representa um dos mais significativos avanços introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, [...]
A capacidade processual é um dos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual. Trata-se de condição essencial para que as partes possam estar validamente em juízo, seja para propor [...]
Prezado concurseiro, antes de adentrarmos especificamente nos princípios, é fundamental compreender que a jurisdição representa uma das expressões máximas da soberania estatal. Trata-se do poder-dever que o Estado detém de [...]
Fundamentos Constitucionais da Intervenção do Estado A Constituição Federal de 1988, embora assegure o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII), estabelece que a propriedade atenderá à sua função social [...]
As classes de palavras, também denominadas partes do discurso ou categorias gramaticais, constituem o sistema de classificação das palavras da língua portuguesa conforme suas características morfossintáticas, semânticas e funcionais. Trata-se [...]
O Brasil adota um sistema dual de controle de armas de fogo, dividido fundamentalmente entre registro e porte, institutos jurídicos distintos que frequentemente geram confusão entre os candidatos a concursos [...]
Objeto e autoridades competentes (visão geral) Estrutura da lei (capítulos) Sinarm (Art. 1º e 2º) Registro de arma de fogo (Capítulo II: Art. 3º a 5º) Porte x Posse (diferença [...]