Art. 37 da Constituição Federal de 1988 1. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS (LIMPE) Os princípios explícitos são aqueles expressamente previstos no caput do Art. 37 da CF/88. O acrônimo LIMPE facilita a [...]
Introdução ao Sistema Protetivo e Processual do ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, revolucionou o tratamento jurídico dispensado a crianças e adolescentes no [...]
Direito Fundamental à Educação O direito à educação das crianças e adolescentes não constitui mera liberalidade do Estado, mas sim um direito público subjetivo, inscrito na Constituição Federal e minuciosamente regulamentado [...]
MUDANÇA DE PARADIGMA Até 2009, o Código Penal brasileiro tratava esses delitos como “Crimes Contra os Costumes” (Título VI), revelando uma concepção ultrapassada que visava proteger a moral sexual coletiva [...]
A liberdade provisória constitui um dos institutos mais importantes do Processo Penal brasileiro, materializando o princípio constitucional da presunção de inocência e o caráter excepcional das prisões cautelares. O Capítulo [...]
O Capítulo II do Título IX do Código Civil brasileiro (arts. 944 a 954) regula os aspectos materiais da indenização decorrente de responsabilidade civil. Enquanto o Capítulo I estabeleceu quem [...]
A responsabilidade civil constitui um dos pilares fundamentais do Direito Civil brasileiro, disciplinando a obrigação de reparar danos causados a outrem. O Capítulo I do Título IX do Código Civil [...]
Os crimes contra o patrimônio, regulamentados no Título II da Parte Especial do Código Penal (artigos 155 a 183), têm como bem jurídico protegido o patrimônio em sentido amplo. Patrimônio [...]
A Contratação Direta como Exceção ao Princípio da Licitação A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, inciso XXI, que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de [...]
A habilitação é uma das fases mais sensíveis e essenciais do procedimento licitatório. Trata-se do momento em que a Administração Pública verifica se o licitante possui as condições mínimas necessárias [...]