O Capítulo III da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece um procedimento penal especial para o processamento dos crimes relacionados a drogas, trazendo regras procedimentais próprias que se aplicam prioritariamente [...]
O artigo 16 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) trata de um dos institutos mais importantes no contexto das ações de improbidade: a medida de indisponibilidade de bens. [...]
As normas constitucionais sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como as prerrogativas e vedações impostas aos parlamentares, constituem matéria de alta incidência em [...]
Introdução ao Sistema Bicameral Brasileiro O Poder Legislativo federal brasileiro adota o sistema bicameral, composto por duas Casas distintas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essa estrutura reflete [...]
O Sistema Trifásico de Nelson Hungria O Código Penal brasileiro adotou, no artigo 68, o sistema trifásico (ou método de Nelson Hungria) para a individualização judicial da pena. Esse sistema [...]
Os efeitos da condenação são as consequências jurídicas que decorrem de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. O Capítulo VI do Código Penal divide esses efeitos em duas categorias [...]
O Capítulo II da Parte Geral do Código Penal brasileiro trata da cominação das penas, ou seja, estabelece os critérios e limites para a aplicação das diferentes espécies de sanções [...]
Introdução ao Sistema de Penas no Brasil O sistema penal brasileiro adota um modelo trifásico de penas, estabelecido no artigo 32 do Código Penal, que prevê três espécies distintas de [...]
Conceito e Natureza Jurídica da Ação Penal A ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto, provocando a jurisdição [...]
INTRODUÇÃO AO TEMA O concurso de pessoas, também denominado concurso de agentes ou coautoria e participação, configura-se quando duas ou mais pessoas contribuem para a realização de uma mesma infração [...]