Mais Vistos

Art. 2º (Cível): “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade…”
Art. 62 (Criminal): “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade…”

1.2. Estrutura Jurisdicional

COMUM A AMBOS:

Órgãos da Justiça Ordinária
Criados pela União (DF e Territórios) e pelos Estados
Podem ter Juízes togados e leigos
Conciliadores como auxiliares da Justiça

1.3. Atos Processuais

SEMELHANÇAS:

Aspecto	Cível	Criminal
Horário	Poderão realizar-se em horário noturno (art. 12)	Poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana (art. 64)
Publicidade	Atos públicos (art. 12)	Atos públicos (art. 64)
Contagem de Prazos	Somente dias úteis (art. 12-A)	Somente dias úteis (art. 12-A por analogia)
Instrumentalidade	Válidos se preencherem finalidade (art. 13)	Válidos se preencherem finalidade (art. 65)
Princípio do Prejuízo	Não se pronunciará nulidade sem prejuízo (art. 13, §1º)	Não se pronunciará nulidade sem prejuízo (art. 65, §1º)
Registro de Atos	Apenas atos essenciais registrados; demais podem ser gravados (art. 13, §3º)	Apenas atos essenciais registrados; demais podem ser gravados (art. 65, §3º)

1.4. Recursos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Idênticos):

Prazo: 5 dias (art. 49 e art. 83)
Forma: Escrito ou oral
Efeito: Interrompem o prazo recursal
Correção de ofício: Erros materiais podem ser corrigidos pelo juiz

RECURSO/APELAÇÃO:

Prazo: 10 dias em ambos
Julgamento: Turma de 3 juízes togados de 1º grau
Representação obrigatória por advogado

2. DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS

2.1. COMPETÊNCIA (Diferença Crucial)

JUIZADO CÍVEL – Competência MATERIAL e por VALOR

Causas de Menor Complexidade:

Até 40 salários mínimos
Ação de despejo para uso próprio
Ações possessórias sobre imóveis até 40 SM
Execução de títulos extrajudiciais até 40 SM

EXCLUSÕES (Art. 3º, §2º) – MUITO COBRADO: ❌ Causas de natureza alimentar ❌ Causas falimentares ❌ Causas fiscais ❌ Causas de interesse da Fazenda Pública ❌ Acidentes de trabalho ❌ Resíduos ❌ Estado e capacidade das pessoas

JUIZADO CRIMINAL – Competência por POTENCIAL OFENSIVO

Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Art. 61): ✅ Contravenções penais (todas) ✅ Crimes com pena máxima não superior a 2 anos (cumulada ou não com multa)

CRITÉRIO: Pena máxima abstrata (não a aplicada)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL:

Cível: Local do domicílio do réu, local da obrigação, local do dano (art. 4º)
Criminal: Local onde foi praticada a infração (art. 63)

2.2. LEGITIMIDADE DAS PARTES

JUIZADO CÍVEL – Restrições Específicas

NÃO PODEM SER PARTES (Art. 8º):

Incapaz
Preso
Pessoas jurídicas de direito público
Empresas públicas da União
Massa falida
Insolvente civil

PODEM SER AUTORES (Art. 8º, §1º):

Pessoas físicas capazes
MEI, ME e EPP
OSCIPs
Sociedades de crédito ao microempreendedor

JUIZADO CRIMINAL – Qualquer Pessoa

Não há restrições quanto à legitimidade do acusado. Qualquer pessoa pode ser processada no Juizado Criminal, desde que a infração seja de menor potencial ofensivo.

2.3. ADVOGADO/DEFENSOR

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Até 20 SM	Facultativo (art. 9º)	OBRIGATÓRIO
Acima de 20 SM	Obrigatório (art. 9º)	OBRIGATÓRIO
Mandato	Verbal, salvo poderes especiais (art. 9º, §3º)	Não há previsão de mandato verbal
Recursos	Obrigatório (art. 41, §2º)	Obrigatório (art. 82)
Intimação	Deve constar necessidade de advogado (art. 68)	N/A

⚠️ PONTO CRÍTICO DE PROVA:

No CÍVEL: até 20 SM, advogado é FACULTATIVO
No CRIMINAL: advogado/defensor é SEMPRE OBRIGATÓRIO

2.4. CITAÇÃO

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Forma Principal	Correspondência com AR em mão própria (art. 18, I)	Pessoal no Juizado ou por mandado (art. 66)
Por Edital	NÃO SE ADMITE (art. 18, §2º)	NÃO SE ADMITE (implícito)
Pessoa Jurídica	Encarregado da recepção (art. 18, II)	Encarregado da recepção (art. 67)
Acusado não Encontrado	—	Encaminha ao Juízo Comum (art. 66, parágrafo único)

2.5. INSTITUTOS ESPECÍFICOS

EXCLUSIVOS DO CÍVEL:

JUÍZO ARBITRAL (Arts. 24-26)

Opção das partes após frustrada a conciliação
Árbitro escolhido dentre juízes leigos
Laudo homologado por sentença irrecorrível

RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE (Art. 3º, §3º)

Opção pelo Juizado = renúncia ao valor acima de 40 SM
EXCEÇÃO: Na conciliação não há renúncia

PEDIDOS CONTRAPOSTOS (Art. 31)

Substitui a reconvenção
Fundado nos mesmos fatos
Nos limites de 40 SM

PREPOSTO (Art. 9º, §4º)

Réu PJ pode ser representado por preposto
Carta de preposição com poderes para transigir
Sem necessidade de vínculo empregatício

EXCLUSIVOS DO CRIMINAL:

TERMO CIRCUNSTANCIADO (Art. 69)

Substitui o inquérito policial
Lavrado pela autoridade policial
Autor do fato não fica preso em flagrante

TRANSAÇÃO PENAL (Art. 76)

Proposta pelo MP de pena restritiva de direitos ou multa
Não gera reincidência
Registra-se apenas para impedir novo benefício em 5 anos
Não consta de certidão de antecedentes

Requisitos:

Não ter sido condenado por crime à pena privativa de liberdade
Não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos
Antecedentes, conduta social e personalidade indicarem ser suficiente

COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS (Art. 74)

Acordo sobre reparação do dano
Homologado por sentença irrecorrível
Título executivo no juízo cível
Em crimes de ação privada ou pública condicionada: renúncia ao direito de representação

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Art. 89)

Crimes com pena mínima até 1 ano
Suspensão por 2 a 4 anos
Condições: reparação do dano, não frequentar lugares, não se ausentar, comparecer mensalmente
Extinção da punibilidade ao final

REPRESENTAÇÃO (Arts. 75 e 88)

Pode ser exercida na audiência preliminar (verbal)
Lesões corporais leves e culposas: dependem de representação

2.6. PROCEDIMENTO

CÍVEL – Fases:

Pedido (escrito ou oral) → Secretaria
Sessão de Conciliação (15 dias)
Se não conciliar: Juízo Arbitral (opcional) ou Audiência de Instrução
Instrução e Julgamento (imediata ou em 15 dias)
Sentença (na audiência)

CRIMINAL – Fases:

Termo Circunstanciado → Juizado
Audiência Preliminar:
- Composição dos danos civis
- Transação penal
Se não houver acordo:
- Denúncia/Queixa (oral)
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Sentença (na audiência)

3. PONTOS QUE GERAM DÚVIDAS – QUADRO COMPARATIVO

3.1. Revelia

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Efeitos	Presunção de veracidade dos fatos (art. 20)	Presunção de veracidade dos fatos (art. 20 por analogia)
Mitigação	“Salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”	Juiz pode rejeitar denúncia/absolver mesmo com revelia
Momento	Não comparecimento à conciliação ou instrução	Não comparecimento

3.2. Sentença

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Relatório	Dispensado (art. 38)	Dispensado (art. 81, §3º)
Conteúdo	Elementos de convicção + breve resumo	Elementos de convicção
Quantia Ilíquida	NÃO SE ADMITE (art. 38, p.ú.)	N/A
Excesso	Ineficaz a parte que exceder 40 SM (art. 39)	N/A
Honorários em 1ª Instância	Não há, salvo má-fé (art. 55)	Não há previsão

3.3. Recursos

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Nome	Recurso Inominado	Apelação
Preparo	48h após interposição (art. 42, §1º)	Não há previsão de preparo
Efeito	Devolutivo (suspensivo excepcional – art. 43)	Devolutivo (por analogia)
Irrecorrível	Homologatória de conciliação e laudo arbitral (art. 41)	Composição de danos civis (art. 74)

3.4. Custas e Despesas

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
1º Grau	Isento (art. 54)	Reduzidas em casos de acordo/transação (art. 87)
Recurso	Preparo inclui todas as despesas (art. 54, p.ú.)	Não há menção
Honorários em 2º Grau	10% a 20% do valor (art. 55)	Não há previsão
Execução	Sem custas, salvo má-fé, embargos improcedentes ou recurso improvido (art. 55, p.ú.)	N/A

3.5. Conciliação

Aspecto	CÍVEL	CRIMINAL
Objetivo	Acordo sobre direitos patrimoniais	Composição dos danos civis + transação penal
Condução	Juiz ou conciliador (art. 22)	Juiz ou conciliador (art. 73)
Momento	Primeira fase obrigatória	Audiência preliminar
Efeito do Acordo	Sentença homologatória = título executivo judicial (art. 22, §1º)	Sentença homologatória = título executivo no cível + renúncia à representação em crimes de ação privada/pública condicionada (art. 74)
Não Presencial	Admitida por tecnologia (art. 22, §2º)	Admitida (art. 22, §2º aplicado por analogia)

4. ESPECIFICIDADES DE CADA JUIZADO

4.1. ESPECIFICIDADES DO JUIZADO CÍVEL

A) Intervenção de Terceiros

NÃO SE ADMITE qualquer forma de intervenção de terceiro
NÃO SE ADMITE assistência
ADMITE-SE litisconsórcio (art. 10)

B) Ministério Público

Intervirá nos casos previstos em lei (art. 11)
Ex: incapazes, interesse público

C) Reconvenção

NÃO SE ADMITE (art. 31)
Substitui-se por pedidos contrapostos

Embargos do Devedor (art. 52, IX):

Falta/nulidade de citação (revelia)
Excesso de execução
Erro de cálculo
Causa superveniente

D) Execução (Art. 52)

Peculiaridades:

Sentenças necessariamente líquidas
Cálculos feitos por servidor judicial
Intimação na própria audiência (quando possível)
Execução dispensada nova citação (solicitação verbal)
Multa diária em obrigações de fazer/não fazer/entregar
Alienação pode ser feita pelo devedor, credor ou terceiro
Dispensa de publicação de editais em bens de pequeno valor

E) Execução de Título Extrajudicial (Art. 53)

Até 40 SM
Penhora → audiência de conciliação
Embargos orais ou escritos na audiência
Não encontrado devedor ou bens: extinção imediata

F) Acordo Extrajudicial (Art. 57)

Qualquer valor
Pode ser homologado
Sentença = título executivo judicial
Acordo referendado pelo MP = título extrajudicial

G) Ação Rescisória

NÃO SE ADMITE (art. 59)

4.2. ESPECIFICIDADES DO JUIZADO CRIMINAL

A) Competência por Conexão e Continência (Art. 60)

Respeitadas as regras de conexão
Reunião perante juízo comum ou tribunal do júri
Mantém-se transação penal e composição de danos

B) Prisão em Flagrante (Art. 69, p.ú.)

NÃO SE IMPÕE se autor for encaminhado imediatamente ao Juizado
NÃO SE EXIGE fiança
EXCEÇÃO: Violência doméstica → afastamento do lar

C) Fase Preliminar (Arts. 69-76)

Audiência Preliminar – Duas oportunidades:

Composição dos Danos Civis (art. 74)
- Crimes de ação privada ou pública condicionada
- Acordo = renúncia ao direito de representação
- Sentença irrecorrível
Transação Penal (art. 76)
- Proposta do MP
- Pena restritiva de direitos ou multa
- Não gera reincidência
- Registra-se para impedir benefício em 5 anos

D) Representação (Arts. 75 e 88)

Pode ser verbal na audiência
Não oferecimento na audiência ≠ decadência
Prazo legal preservado
Art. 88: Lesões leves e culposas dependem de representação

E) Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77-81)

Denúncia/Queixa Oral:

Baseada no termo circunstanciado
Dispensa inquérito policial
Dispensa exame de corpo de delito se houver boletim médico

Audiência de Instrução e Julgamento (Art. 81):

Palavra ao defensor (resposta à acusação)
Juiz recebe ou rejeita denúncia/queixa
Oitiva da vítima
Oitiva de testemunhas (acusação e defesa)
Interrogatório do acusado
Debates orais
Sentença imediata

⚠️ Novidade (Art. 81, §1º-A) – Lei nº 14.245/2021:

Respeito à dignidade da vítima
Vedada manifestação sobre fatos alheios
Vedada linguagem ofensiva

F) Suspensão Condicional do Processo (Art. 89)

Requisitos:

Pena mínima ≤ 1 ano
Não estar sendo processado por outro crime
Não ter sido condenado por crime
Requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77 CP)

Revogação Obrigatória:

Processado por outro crime
Não reparar o dano (sem justificativa)

Revogação Facultativa:

Processado por contravenção
Descumprimento de condição

Condições:

Extinção da Punibilidade:

Reparação do dano
Proibições (lugares, ausência)
Comparecimento mensal obrigatório
Outras condições específicas

Ao final do prazo sem revogação

G) Execução (Arts. 84-86)

Pena de multa: pagamento na Secretaria
Pagamento → extinção da punibilidade
Não consta de registros criminais (exceto para requisição judicial)
Não paga → conversão em pena privativa ou restritiva

H) Aplicação Subsidiária (Art. 92)

Código Penal
Código de Processo Penal
No que não for incompatível

6. MNEMÔNICOS ÚTEIS

PRINCÍPIOS (OISEC):

Oralidade
Informalidade
Simplicidade
Economia processual
Celeridade

EXCLUSÕES DO CÍVEL (FAF TRAEs):

Falência
Alimentar
Fiscal
Trabalho
Resíduos
Acidentes de trabalho
Estado e capacidade
(s) = pessoas

TRANSAÇÃO PENAL – Impedimentos:

Condenado por crime (pena privativa)
Beneficiado há menos de 5 anos
Antecedentes ruins

Esta análise cobre todos os aspectos essenciais, diferenças e pontos críticos entre os Juizados Cíveis e Criminais! 🎯

3085

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Segundo o art. 89, § 3º da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo:

Alternativas:

a) O beneficiário será processado por qualquer infração penal.

b) O beneficiário descumprir quaisquer das condições impostas.

c) O beneficiário for processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, peças de dano.

d) O beneficiário mudar de residência sem comunicação prévia ao juízo.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra C, que reproduz exatamente o disposto no § 3º do art. 89 da Lei 9.099/95: "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, as peças do dano." Este dispositivo estabelece as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, enquanto o § 4º do mesmo artigo prevê as hipóteses de revogação facultativa.

Postagens sobre o tema:

3082

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público:

Alternativas:

a) Nos crimes em que a pena mínima cometida por igual ou inferior a dois anos.

b) Apenas nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

c) Nos crimes em que a pena mínima cometida por igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei.

d) Somente nas contravenções penais, independentemente da pena cometida.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra C, que reproduz fielmente parte do caput do art. 89 da Lei 9.099/95: "Nos crimes em que a pena mínima cometida por igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos..." Este dispositivo estabelece claramente que a suspensão condicional do processo não se limita às infrações de menor potencial ofensivo, podendo ser aplicado a qualquer crime com pena mínima igual ou inferior a um ano.

Postagens sobre o tema:

3079

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

De acordo com o art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, a pena restritiva de direitos ou multa aplicada mediante transação penal:

Alternativas:

a) Importará em reincidência e constará da certidão de antecedentes criminais para todos os efeitos.

b) Não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

c) Terá efeito de indulto, extinguindo todos os efeitos da reportagem.

d) Será computado para fins de reincidência apenas se o agente cometer novo crime doloroso.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra B, que reproduz parcialmente o § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos." Este dispositivo estabelece que a pena aplicada em sede de transação penal não gera reincidência, sendo seu registro destinado apenas a controlar a concessão do mesmo benefício.

Postagens sobre o tema:

3076

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Segundo o art. 76, § 2º da Lei 9.099/95, não se admitirá que a proposta de transação penal se fique firme:

Alternativas:

a) Ter sido o autor da infração condenada, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

b) Ser o autor de infração menor de 21 anos na data do fato.

c) Ter o autor da infração confessado o delito na fase policial.

d) Não ter o autor da infração ressarcido o dano causado à vítima.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra A, que reproduz o inciso I do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95: "Não se presumirá a proposta se ficar firme: I - ter sido o autor da infração condenada, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva." Este é um dos impedimentos legais à concessão da transação penal, instituto despenalizador que permite a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim o processo criminal.

Postagens sobre o tema:

3073

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95, qual o efeito da homologação do acordo de composição civil dos danos em se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação?

Alternativas:

a) Suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos.

b) Redução da pena eventualmente aplicada em até metade.

c) Renúncia ao direito de reclamação ou representação.

d) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra C, que reproduz exatamente o disposto no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95: "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado implica a renúncia ao direito de reclamação ou representação." Este é um dos efeitos mais importantes da composição civil dos danos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pois leva à extinção da punibilidade nos casos de crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação.

Postagens sobre o tema:

3070

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

De acordo com o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95, em que situação não se imporá prisão em flagrante ao autor do fato, nem se exigirá fiança?

Alternativas:

a) Quando o autor do fato for primário e de bons antecedentes.

b) Quando o autor do fato, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de seu comparecimento.

c) Quando o autor do fato for acompanhado de advogado.

d) Quando a pena máxima prevista para o delito não ultrapassar 1 ano.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra B, que reproduz literalmente a primeira parte do parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95: "Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, para imediata encaminhada ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecimento, não se importará prisão em flagrante, nem se exigirá fiança." Este dispositivo representa uma importante medida despenalizadora introduzida pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Postagens sobre o tema:

3067

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Segundo o art. 69 da Lei 9.099/95, qual o procedimento a ser adotado pela autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo?

Alternativas:

a) Instaurará inquérito policial e encaminhará ao Juizado após sua conclusão.

b) Lavrará boletim de ocorrência circunstanciado e agendará audiência preliminar.

c) Lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, como o autor do fato e a vítima.

d) Procederá ao indiciamento formal do autor do fato e comunicará ao Ministério Público.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra C, que reproduz integralmente o disposto no caput do art. 69 da Lei 9.099/95: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários." O termo circunstanciado é uma das inovações da Lei 9.099/95, consistindo em um procedimento simplificado que substitui o inquérito policial tradicional nas infrações de menor potencial ofensivo.

Postagens sobre o tema:

3064

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

De acordo com o parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, quando o acusado não for encontrado para ser denunciado, qual procedimento deverá ser adotado?

Alternativas:

a) O processo será suspenso até que o acusado compareça voluntariamente.

b) O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto na lei.

c) Será determinada a citação por edital no prazo de 15 dias.

d) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento do processo.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra B, que reproduz fielmente o disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95: "Não encontrado o acusado para ser denunciado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto na lei." Esta previsão demonstra que o procedimento especial dos Juizados não comporta a citação ficta (por edital), sendo necessária a remessa do feito ao juízo comum quando o acusado não for localizado.

Postagens sobre o tema:

3061

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

Nos termos do art. 62 da Lei 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á por quais critérios?

Alternativas:

a) Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

b) Publicidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade.

c) Contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência.

d) Oportunidade, consensualidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra A, que reproduz exatamente os princípios elencados no art. 62 da Lei 9.099/95: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reposição dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." Estes critérios são os pilares fundamentais que norteiam todo o procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

Postagens sobre o tema:

3058

Juizados Especiais Cíveis e Criminais > Juizados Especiais Criminais

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, considera-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

Alternativas:

a) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano.

b) Somente as contravenções penais, independentemente da pena cometida.

c) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

d) Os crimes dolosos cuja pena mínima comenada seja igual ou inferior a 1 (um) ano.

Explicação da resposta:

A alternativa correta é a letra C, que reproduz textualmente o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." Este dispositivo é fundamental para delimitar a competência dos Juizados Especiais Criminais.