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DIREITOS DE VIZINHANÇA: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS
Os direitos de vizinhança constituem um conjunto de normas do Código Civil brasileiro que estabelecem limitações ao exercício da propriedade em razão da proximidade entre imóveis contíguos. Não se trata [...]
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Direito Civil > DA PROPRIEDADE > Aquisição da Propriedade Imóvel > Perda da Propriedade > Do Direito das Coisas
AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
A propriedade imóvel não é estado permanente e intangível; é direito que se adquire, se transfere e se perde conforme regras legais precisas. O Código Civil de 2002 estabelece diversos [...]
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