A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões e Permissões, regulamenta o art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos. Essa norma representa um marco fundamental na delimitação das relações entre o Estado (poder concedente), os particulares que executam serviços públicos (concessionárias e permissionárias) e os usuários.

O dispositivo constitucional que fundamenta toda essa legislação assim dispõe: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175, CF/88).

A lei aplica-se a todas as esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme previsto no art. 1º, exigindo que todos os entes adaptem suas legislações locais às prescrições da norma federal.

Conceitos Fundamentais e Definições Legais

A Lei estabelece definições precisas no art. 2º que são recorrentemente cobradas em concursos públicos:

Poder Concedente: É a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão. Importante destacar que o poder concedente é sempre uma pessoa jurídica de direito público, conforme a distribuição constitucional de competências.

Concessão de Serviço Público: Trata-se da delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II).

A partir da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), foi incluída a modalidade “diálogo competitivo” como possibilidade para concessões, ampliando as modalidades licitatórias aplicáveis.

Concessão de Serviço Público Precedida de Obra Pública: Envolve a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, com remuneração e amortização do investimento mediante exploração do serviço ou obra por prazo determinado (art. 2º, III).

Permissão de Serviço Público: É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2º, IV).

DIFERENÇA CRUCIAL: Enquanto a concessão é formalizada por contrato (natureza contratual), a permissão é formalizada por contrato de adesão com natureza precária, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente (art. 40).

Serviço Adequado e seus Parâmetros

O art. 6º estabelece um dos conceitos mais importantes da lei: o serviço adequado. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

O § 1º do art. 6º define serviço adequado como aquele que satisfaz as seguintes condições:

• Regularidade: prestação contínua conforme normas técnicas e padrões estabelecidos
• Continuidade: não interrupção do serviço, salvo hipóteses excepcionais
• Eficiência: otimização dos recursos e resultados
• Segurança: condições que preservem a integridade física dos usuários
• Atualidade: modernização de técnicas, equipamentos e instalações
• Generalidade: atendimento a todos os usuários (universalidade)
• Cortesia: tratamento respeitoso aos usuários
• Modicidade das tarifas: preços acessíveis à população

O § 3º do art. 6º estabelece que não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência, por razões técnicas ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário (considerado o interesse da coletividade).

OBSERVAÇÃO CRUCIAL: O § 4º, incluído posteriormente, estabelece proteção ao consumidor determinando que a interrupção por inadimplemento não poderá iniciar-se na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado.

Direitos e Obrigações dos Usuários

O art. 7º, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), estabelece os seguintes direitos dos usuários:

I – Receber serviço adequado
II – Receber informações para defesa de interesses individuais ou coletivos
III – Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre prestadores (quando houver)
IV – Comunicar irregularidades ao poder público e à concessionária
V – Comunicar atos ilícitos às autoridades competentes
VI – Contribuir para a boa conservação dos bens públicos

OBSERVAÇÃO: O art. 7º-A, acrescentado posteriormente, obriga as concessionárias a oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, no mínimo seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento de débitos.

Política Tarifária e Equilíbrio Econômico-Financeiro

A política tarifária é regida pelos artigos 9º a 13, estabelecendo princípios fundamentais:

Fixação da Tarifa: Conforme art. 9º, a tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, edital e contrato.

PONTO CRUCIAL: O § 2º do art. 9º permite previsão contratual de mecanismos de revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Este é um princípio fundamental dos contratos administrativos.

Revisão por Alteração Tributária: O § 3º do art. 9º determina que, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a apresentação da proposta implicará revisão tarifária, para mais ou para menos, quando comprovado seu impacto.

Alteração Unilateral e Reequilíbrio: O § 4º estabelece que alterações unilaterais do contrato que afetem o equilíbrio inicial obrigam o poder concedente a restabelecê-lo concomitantemente.

Transparência: O § 5º (incluído posteriormente) obriga a concessionária a divulgar em seu site a tabela de tarifas e a evolução das revisões ou reajustes dos últimos cinco anos, de forma clara e compreensível.

Receitas Alternativas: O art. 11 permite ao poder concedente prever outras fontes de receita (alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados) para favorecer a modicidade das tarifas. Essas receitas devem ser consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro (parágrafo único).

Diferenciação Tarifária: O art. 13 permite tarifas diferenciadas conforme características técnicas e custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Licitação para Concessões e Permissões

O art. 14 estabelece que toda concessão será precedida de licitação, observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório.

Conteúdo do Edital: O art. 18 enumera os requisitos essenciais do edital, incluindo objeto, metas, prazo, condições de prestação, critérios de julgamento, bens reversíveis, responsabilidade por desapropriações, minuta contratual, entre outros.

Inversão de Fases: O art. 18-A permite que o edital preveja inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, procedimento que agiliza o certame.

Consórcios: Os arts. 19 e 20 regulamentam a participação de empresas em consórcio, exigindo compromisso de constituição, indicação de empresa responsável, documentação de cada consorciada e vedação de participação múltipla.

Intervenção

Os arts. 32 a 34 regulamentam a intervenção, medida excepcional para assegurar adequação do serviço e cumprimento de normas.

Procedimento: Decreto do poder concedente designando interventor, prazo e objetivos (art. 32, parágrafo único). Instauração de procedimento administrativo em 30 dias para comprovar causas e apurar responsabilidades, com ampla defesa (art. 33).

O procedimento deve ser concluído em até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção (art. 33, § 2º).

Cessação: Se não extinta a concessão, o serviço é devolvido à concessionária precedido de prestação de contas pelo interventor (art. 34).

Extinção da Concessão

O art. 35 enumera as formas de extinção:

I – Advento do termo contratual (fim do prazo)
II – Encampação (retomada por interesse público)
III – Caducidade (descumprimento contratual pela concessionária)
IV – Rescisão (por iniciativa da concessionária)
V – Anulação (por vício de legalidade)
VI – Falência ou extinção da empresa, ou falecimento/incapacidade do titular

Reversão: No advento do termo, há indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, realizados para garantir continuidade e atualidade do serviço (art. 36).

Encampação: É a retomada por motivo de interesse público, durante o prazo, mediante lei autorizativa específica e após pagamento prévio de indenização (art. 37).

Caducidade: O art. 38 permite declaração de caducidade quando:

• Serviço prestado inadequadamente
• Descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais
• Paralisação do serviço
• Perda de condições técnicas, econômicas ou operacionais
• Não cumprimento de penalidades
• Não atendimento à intimação para regularizar
• Não apresentação de documentação de regularidade fiscal em 180 dias

OBSERVAÇÃO: A caducidade deve ser precedida de processo administrativo com ampla defesa (§ 2º), precedido de comunicação detalhada dos descumprimentos e prazo para correção (§ 3º).

Rescisão por Iniciativa da Concessionária: O art. 39 permite rescisão judicial por descumprimento do poder concedente, mas os serviços não podem ser interrompidos até decisão transitada em julgado.

Permissões de Serviço Público

O art. 40 estabelece que a permissão será formalizada por contrato de adesão, observando precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente, aplicando-se as disposições da lei.

Disposições Transitórias e Finais

Concessões Anteriores: O art. 42 considera válidas as concessões outorgadas antes da lei pelo prazo fixado no contrato ou ato. As concessões em caráter precário, com prazo vencido ou indeterminado permanecem válidas pelo prazo necessário à organização de licitações.

Extinção de Concessões sem Licitação: O art. 43 extingue concessões outorgadas sem licitação na vigência da CF/88, e também as anteriores cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou estejam paralisados.

Obras Atrasadas: O art. 44 determina que concessionárias com obras atrasadas apresentem plano de conclusão em 180 dias, sob pena de extinção da concessão.

Exceções: O art. 41 exclui da aplicação da lei a concessão, permissão e autorização de radiodifusão sonora e de sons e imagens, que possui legislação específica.

Síntese para Concursos Públicos

Pontos mais cobrados em provas:

1. Diferença entre concessão e permissão: Concessão tem natureza contratual e maior estabilidade; permissão é precária, por contrato de adesão e revogável unilateralmente.
2. Conceito de serviço adequado: Memorizar os sete requisitos (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade).
3. Licitação: Modalidades admitidas (concorrência e diálogo competitivo) e critérios de julgamento (art. 15).
4. Equilíbrio econômico-financeiro: Direito à revisão tarifária em caso de alteração tributária ou alteração unilateral do contrato.
5. Responsabilidade civil: Objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF – Tema 130 STF), tanto para usuários quanto não usuários.
6. Terceirização: Lícita, inclusive de atividades-fim (ADC 57/STF).
7. Extinção: Formas (art. 35) e especialmente caducidade por descumprimento (art. 38).
8. Bens reversíveis: Retornam ao poder concedente com indenização dos investimentos não amortizados.
9. Intervenção: Medida excepcional com prazo máximo de 180 dias para conclusão do procedimento.
10. Transferência de controle: Depende de anuência do poder concedente, sem necessidade de nova licitação (entendimento STF).

A Lei nº 8.987/1995 representa a espinha dorsal do regime jurídico das concessões e permissões no Brasil, estabelecendo o equilíbrio entre a delegação de serviços públicos à iniciativa privada e a proteção dos interesses dos usuários e do poder público. Seu domínio é essencial para aprovação em concursos das áreas jurídica e administrativa.