Art. 63, §§ 2º e 3º e 4º: §2º: "o edital ... poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local ..." §3º: "o edital ... sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico ..." §4º: "a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes ..." Trechos transcritos: "§ 2º ... poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar ..."; "§ 3º ... sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal ..."; "§ 4º ... a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes ..."

Comentário: O art. 197-B determina que a autoridade judiciária, no prazo de 48 horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que então terá 5 dias para se manifestar conforme os incisos do mesmo artigo. Trecho transcrito: "A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: I – apresentar quesitos... II – requerer a designação de audiência... III – requerer a juntada de documentos..." (Art. 197-B)

A alternativa correta é a letra B. De acordo com o art. 147-B do Código Penal: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave."

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o artigo 147-B do Código Penal: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave."

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o § 9o do art. 129 do Código Penal, que tem como subtítulo "Violência Doméstica": "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:" Esta é a definição da lesão corporal no contexto de violência doméstica.

📖 EXPLICAÇÃO: A alternativa B está CORRETA e reflete perfeitamente o disposto no Art. 41, §1º do ECA. Fundamento legal: Arte. 41, §1º: "Se um dos parceiros ou concubinos adota o filho do outro, mantenha-se os vínculos de filiação entre a adoção e o patrocínio ou concubino do adotante e os parentes relacionados." Na adoção unilateral , há uma particularidade: ✅ MANTÉM-SE o vínculo com o genitor biológico (João) e seus pais ✅ CRIA-SE novo vínculo com o adotante (Maria) e seus pais ✅ Gabriel passa a ter DUAS linhas sucessórias completas Arte. 41, §2º: "É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observado a ordem de vocação hereditária." Isso significa que Gabriel terá direitos sucessórios em relação a: João (pai biológico) e toda sua família Maria (mãe adotiva) e toda sua família

O Art. 30 estabelece que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação aos produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a faça veicular ou dela se utilizar e integre o contrato que vier a ser celebrado".

A alternativa C está correta conforme a literalidade do Art. 19, § 6º da Lei Maria da Penha: "As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."

O prazo para veto é de quinze dias úteis.

Explicação: O Art. 81, IV, proíbe a venda de fogos de estampido e artifício, "exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida." Logo, a exceção é exatamente a prevista na letra C. A é absoluta e incorreta; B não está prevista; D é criação normativa inexistente no texto.