O §2º do art. 223 prevê remessa "no prazo de três dias" e indica que a não observância configura falta grave — formulação literal e importantíssima em questões de concurso. Trecho transcrito: "§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público."

Art. 63, inciso III: "III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;" Trecho transcrito: "III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal ... somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;"

O inciso III do art. 63 diz: "III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;". Trecho transcrito: "III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;"

Art. 132: “Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.”

Art. 34: Exame criminológico: "O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico..." Trabalho externo: "O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas." O trabalho é em comum, não isolado, portanto II está errada.

Conforme o artigo 33, "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto."

A alternativa correta é a letra C. O artigo 40, § 1º, II, da CF/88 estabelece: “II – obrigatoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar ”. Vejamos os erros das demais alternativas: Alternativa A - INCORRETA: Art. 40, caput - "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargas efetivas terá caráter contributivo e solidário ". O regime é contributivo e solidário. Alternativa B - INCORRETA: Art. 40, caput - "mediante contribuição do correspondente ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas ". Contribuem o ente, os ativos, os aposentados e os pensionistas. Alternativa D - INCORRETA: Art. 40, § 20 - “ É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo”. Só pode haver um regime próprio por ente. Outros pontos importantes do art. 40: Aposentadoria voluntária na União: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) Professores têm redução de 5 anos na idade mínima Vedada contagem de tempo fictício (§ 10)

Artigo 37: “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal...”

O Artigo 115 prevê a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso é menor de 21 anos no momento do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.

A redução de até dois terços só ocorre se a embriaguez for acidental (caso fortuito/força maior) e diminuir parcialmente a capacidade do agente.