Idade máxima do veículo

A resposta correta é a alternativa C, que reproduz exatamente o texto do Art. 17 da Lei: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." O objetivo é evitar que a violência doméstica seja tratada como crime de menor potencial ofensivo.

Art. 95, parágrafo único, I, CF: “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.”

Comentário: O parágrafo único do art. 143 veda expressamente identificar a criança ou adolescente, inclusive por iniciais. As opções A e C podem ser compatíveis com sigilo (desde que não identifiquem), e D dependeria de identificação — o ponto literal cobrado é a vedação a identificação, inclusive iniciais. Trecho transcrito: "Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome." (Art. 143, parágrafo único)

Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente não admitem aumento de despesa, salvo exceções.

Art. 95, Parágrafo único: “Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;”

O §2º do art. 69 dispõe: "§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade." Trecho transcrito: "§ 2º ... é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade."

O Art. 126 determina que o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários.

“Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

Conforme o artigo 1240: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados...”