De acordo com o artigo 1201 do Código Civil: "É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção." E conforme o artigo 1202: "A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente." Portanto, as afirmativas I e III estão corretas. As afirmativas II e IV estão incorretas porque a presunção de boa-fé não é absoluta, mas relativa, admitindo prova em contrário.

Conforme o §5º-A do art. 144 da Constituição Federal, "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais." As polícias penais estão, portanto, vinculadas aos órgãos que administram o sistema penitenciário em cada unidade federativa.

De acordo com o §4º e §6º do art. 144 da Constituição Federal, "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" e "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, particularmente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distritais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

O §5º do art. 144 da Constituição Federal estabelece que "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas na lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil." Portanto, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são competências constitucionais das polícias militares.

A alternativa B está correta como resposta, pois apresenta uma informação que NÃO está de acordo com o artigo 40 da Lei 14.133/2021. O parcelamento não é obrigatório em todos os casos, mas sim quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O artigo 40 da Lei 14.133/2021 estabelece: "Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; III - determinação de unidades e detalhes a serem adquiridos em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, por meio de técnicas quantitativas, admitido o abastecimento contínuo ; a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) da responsabilidade fiscal; c) da garantia aos objetivos da política nacional de relações de consumo ;

Comentário : O artigo especifica que "Somente poderá transitar pelas vias terrestres ou veículos cujo peso e dimensões atendam aos limites estabelecidos pelo CONTRAN."

A alternativa correta é a letra A. Observando o artigo 147-A do Código Penal, verifica-se que, embora esteja tipificada a conduta ("Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade"), não há previsão expressa da pena base no caput do artigo, apenas nos parágrafos que tratam do aumento de pena.

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o artigo 130 do Código Penal: "Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa."

O perdão judicial é concedido mediante decisão do juiz e pode ser aplicado em diferentes tipos de crimes, conforme o artigo pertinente.

A disposição do Artigo 120 menciona que a sentença que concede perdão judicial não será considerada para os efeitos de reincidência.