“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”

A resposta está em conformidade com o texto literal do art. 3º-A da Lei 12.850/2013: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos."

Conforme o caput do art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”. A pública é, portanto, um dever estatal, mas também um direito e responsabilidade que compete a todos os cidadãos.

B) - Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

O valor da multa varia de R$100.000,00 a R$ 300.000,00, conforme o caso

Art. 63, inciso II: "II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;" Trecho transcrito: "II – será exigida a apresentação ... apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;"

O art. 63, inciso II determina: "II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;". Trecho transcrito: "II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;"

Comentário : O artigo é claro: "Nenhum proprietário ou responsável, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica."

A alternativa B está correta, pois apresenta exatamente as cinco modalidades de licitação previstas no artigo 28 da Lei 14.133/2021: "Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." As alternativas A, C e D estão incorretas porque incluem as modalidades "convite" e "tomada de preços", que existiam na Lei 8.666/1993, mas foram extintas pela Lei 14.133/2021. Uma das principais mudanças da nova lei foi justamente a redução do número de modalidades licitatórias, com a extinção dessas duas modalidades.

A modalidade "tomada de preços" foi abolida pela Lei 14.133/2021, sendo substituída por outros procedimentos. Obs.: Concurso, concorrência, pregão e diálogo competitivo são previstos na lei atual.